Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14956, de 6 de dezembro de 2016
Nº 14.956/2016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 14.449, de 15 de janeiro de 2014, que trata da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 14.449, de 15 de janeiro de 2014, o art. 2º passa a ter a seguinte redação: "
Art. 2.
A Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA -, estabelecida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Inativos - CVMI -, fica fixada em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), a partir de 1.º de dezembro de 2016. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO valor do vale-refeição e da etapa de alimentação dos integrantes do CVMI terá como base, exclusivamente, os valores pagos pelo Poder Executivo Estadual.".