Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14725, de 21 de agosto de 2015
Nº 14.725/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei n.º 10.793, de 30 de maio de 1996, e na Lei n.º 10.794, de 30 de maio de 1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de Investimento, e dão outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 10.793, de 30 de maio de 1996, ficam introduzidas as seguintes alterações: Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de propriedade do Estado, nos Municípios de Rio Grande, Guaíba, Bagé, Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí e Montenegro, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.359, de 16 de janeiro de 1995, observadas as disposições contidas no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.
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Ia ementa passa a ter a seguinte redação: "Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."; e
IIos arts. 1.º e 3.º passam a ter a seguinte redação: "
Art. 3.
Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado nos Municípios de Rio Grande, Bagé, Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Gravataí, Montenegro e Guaíba, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 32.666/87, integrarão o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem como investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.".
Art. 2.
Na Lei n.º 10.794, de 30 de maio de 1996, ficam introduzidas as seguintes alterações:
Ia ementa passa a ter a seguinte redação: "Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."; e
IIos arts. 1.º e 3.º passam a ter a seguinte redação: "
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, a proceder à comercialização de áreas industriais, de propriedade do Estado, nos Municípios de Montenegro e Triunfo, observadas as disposições contidas no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.";
............................................
Art. 3.
Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado, nos Municípios de Montenegro e Triunfo, na forma disciplinada no Decreto n.º 32.666/87, integrarão o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica, bem como investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2015.
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