Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14444, de 13 de janeiro de 2014

Nº 14.444/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de que trata o art. 8.º da Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, já prorrogado pela Lei n.º 14.271, de 19 de julho de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Na Lei n.º 14.183, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e os cargos em comissão e funções gratificadas da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA -, e dá outras providências, o "caput" do art. 8.º, alterado pela Lei n.º 14.271, de 19 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação: "

Art. 8.

Ficam extintos, em 31 de dezembro de 2013, o Quadro Geral de Cargos em Comissão - CC - e Funções Gratificadas - FG - da FOSPA e os respectivos cargos em comissão e/ou funções gratificadas de que tratam os arts. 2.º e 4.º e o Anexo I da Lei n.° 13.882/2011, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro Geral de Cargos em Comissão - CC - e Funções Gratificadas - FG - da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, estabelecendo as respectivas denominações, atribuições e carga horária semanal, e dá outras providências, à exceção dos sete cargos, que terão o prazo de extinção prorrogado para 31 de dezembro de 2014, a seguir nominados:

Quantidade Denominação Padrão

02 Coordenador Dirigente CC-10/FG-10 01 Assistente Especial II CC-09/FG-09 03 Assistente Especial I CC-08/FG-08 01 Assessor Técnico CC-07/FG-07 ...............................".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2014.

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