Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14099, de 19 de setembro de 2012
Nº 14.099/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Fixa os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
A partir de 1.º de março de 2013, os soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar ficam fixados nos valores especificados a seguir, já incluída a incorporação das gratificações extintas pelo art. 2.º da Lei n.º 14.075, de 31 de julho de 2012, mantendo-se inalterada a forma de cálculo das vantagens temporais:
ICoronel ......................................................................................................R$ 8.879,56;
IITenente-Coronel ......................................................................................R$ 8.435,58;
IIIMajor ......................................................................................................R$ 8.013,80;
IVCapitão ....................................................................................................R$ 7.212,41.
Art. 2.
As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos, aos pensionistas respectivos e às pensões vitalícias.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.