Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14081, de 16 de agosto de 2012
Nº 14.081/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, de que trata a Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, e altera o índice da Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde - GIPPS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os valores dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS -, reorganizado pela Lei n.º 13.415, de 5 de abril de 2010, e alterações, ficam reajustados em 6,08% (seis inteiros e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de 2012.
Art. 2.
A Gratificação de Incentivo à Produtividade em Previdência e Saúde - GIPPS -, parcela mensal e variável, instituída pelo art. 17 da Lei n.º 13.415/2010, a partir de 1.º de abril de 2012, passa a corresponder ao resultado da incidência de até 0,27 (vinte e sete centésimos) sobre o vencimento básico do Grau "A" da respectiva carreira, a ser paga aos cargos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e do Quadro Especial, em extinção, do IPERGS, sendo o seu valor apurado de acordo com o resultado da avaliação de desempenho institucional.
Art. 3.
As disposições desta Lei são extensivas aos contratados, aos celetistas e aos extranumerários dos Quadros de que trata o art. 1.º desta Lei, bem como aos inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1.º de abril de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2012.