Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13998, de 29 de maio de 2012

Nº 13.998/2012

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a transferir a ação "Construção do Teatro da OSPA" do Programa Mais Cultura RS, vinculada ao Plano Plurianual da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre para a Secretaria da Cultura no PPA 2012-2015, autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Secretaria da Cultura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a ação "Construção do Teatro da OSPA" vinculada ao Plano Plurianual da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA - para a responsabilidade da Secretaria da Cultura, permanecendo vinculada ao Programa Mais Cultura RS.

Art. 2.

O instrumento de Programação 3117 - CONSTRUÇÃO DO TEATRO DA OSPA constante no orçamento da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre passa a integrar o orçamento da Secretaria da Cultura.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039103903117 CONSTRUÇÃO DO TEATRO DA OSPA INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................................................................................R$ 100.000,00

Art. 4.

O crédito a que se refere o art. 3.º será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:

FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA 57.01.13039103903117 CONSTRUÇÃO DO TEATRO DA OSPA INVESTIMENTOS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES....................................................................................R$ 100.000,00

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2012.

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