Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13865, de 28 de dezembro de 2011
Nº 13.865/2011
Art. 1.
Fica instituído o Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - RECOOP/RS - , junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo, com o objetivo de promover a recuperação econômico-financeira do setor cooperativista, mediante a reestruturação patrimonial, o saneamento financeiro e a modernização da estrutura e da gestão das cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola e pesqueira.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.865, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. (publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Institui o Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul - RECOOP/RS - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
Serão beneficiárias do RECOOP/RS as cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola e pesqueira com sede no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.
A coordenação do RECOOP/RS será de competência da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.
Art. 4.
São instrumentos do RECOOP/RS a concessão de linhas de financiamento para:
Io capital de giro e a integralização de cotas-partes do capital social de cooperativas;
IIo investimento na reestruturação produtiva, verticalização, modernização, assunção de ativos, fusões, incorporações e desimobilizações;
IIIo alongamento de dívidas com agentes financeiros, incluindo cotas-partes e securitização; e
IVo pagamento de dívidas com fornecedores e cooperados, e de débitos fiscais, tributários e trabalhistas.
Art. 5.
O RECOOP/RS operará com recursos oficiais ao amparo do Manual de Crédito Rural, conforme disponibilidade junto às instituições financeiras, inclusive com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - , por meio dos seguintes Programas:
IPrograma de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária - PROCAP AGRO - ;
IIPrograma de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária - PRODECOOP - ;
IIIPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - , na Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (PRONAF Agroindústria), para cooperativas ou associações; e
IVPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - , na Linha de Crédito para Cotas-Partes de Agricultores Familiares Cooperativados (PRONAF CotasPartes).
Parágrafo únicoEm caso de alteração do Manual de Crédito Rural, fica o Comitê Gestor instituído pelo art. 10 desta Lei autorizado a incluir programas ou a substituir os mencionados nos incisos anteriores para a devida adequação.
Art. 6.
Para acessar o financiamento no âmbito do RECOOP/RS, a cooperativa deverá atender às normas previstas no Manual de Crédito Rural e apresentar ao Comitê Gestor instituído pelo art. 10 desta Lei, em caráter obrigatório e como contrapartida organizacional, os seguintes projetos, sem prejuízo de outras exigências legais:
Iprojeto de reestruturação produtiva demonstrando a viabilidade econômicofinanceira de cada uma de suas atividades;
IIprojeto de capitalização que contemple taxa de retenção visando ao saneamento financeiro da cooperativa;
IIIprojeto de profissionalização da gestão; e
IVprojeto de organização do quadro social estipulando mecanismos de fidelização.
Art. 7.
As cooperativas candidatas ao RECOOP/RS deverão:
Isubmeter-se ao programa público instituído legalmente com o objetivo de acompanhar a gestão e os indicadores econômicos e financeiros das cooperativas, nos termos da legislação vigente;
IIefetivar desmobilizações de ativos que não estejam sendo explorados dentro de uma racionalidade econômica;
IIIbuscar o comprometimento dos cooperados com o projeto de recuperação produtiva mediante discussão e aprovação em assembleia geral precedida obrigatoriamente de assembleias; e
IVbuscar o comprometimento dos cooperados mediante estabelecimento de taxa de retenção e assunção de cotas-partes.
Art. 8.
O RECOOP/RS será operacionalizado pelas seguintes instituições financeiras:
ICaixa Estadual S.A. - Agência de Fomento/RS;
IIBanco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul -; e
IIIBanco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
§ 1ºAs instituições mencionadas no "caput" deste artigo poderão realizar operações conjuntas no âmbito do RECOOP/RS com o objetivo de repartir os riscos associados a elas.
§ 2ºAs instituições financeiras estaduais oficiais realizarão esforços técnicos e administrativos para viabilizar os objetivos desta Lei, podendo estabelecer termos de cooperação entre si e com instituições financeiras federais oficiais, inclusive para garantir parte do risco dos financiamentos concedidos a cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola e pesqueira.
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Art. 9.
O beneficiário de financiamento obtido no âmbito do RECOOP/RS destinará o equivalente a 1% (um por cento) do total do valor financiado ao fundo público instituído legalmente com a finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos concedidos a cooperativas de produção agropecuária, agroindustrial, aquícola e pesqueira, pelas instituições financeiras oficiais estaduais no âmbito dos programas de apoio ao cooperativismo, nos termos da legislação vigente.
Art. 10.
Fica criado o Comitê Gestor do RECOOP/RS, a ser regulamentado por meio de decreto do Poder Executivo, com as seguintes atribuições:
Iestabelecer os critérios de enquadramento no Programa;
IIanalisar os pedidos de financiamento conforme o enquadramento pré-estabelecido e opinar sobre os pedidos encaminhados;
IIIanalisar as repercussões dos financiamentos a investimentos fixos dentre as demais cooperativas agropecuárias; e
IVestabelecer o regramento para os projetos relativos à contrapartida organizacional das cooperativas, instituídos no art. 6.º desta Lei.
Parágrafo únicoOs comitês gestores relativos às políticas e programas referentes ao cooperativismo poderão ser unificados, a critério do Poder Executivo.
Art. 11.
funcionamento do RECOOP/RS será disciplinado por decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
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