Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13751, de 6 de julho de 2011

Nº 13.751/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.751, DE 06 DE JULHO DE 2011. (publicada no DOE nº 130, de 07 de julho de 2011)

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, os imóveis constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O produto da alienação dos imóveis de que trata esta Lei será destinado ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, nos termos da Lei n.º 12.144, de 1.º de setembro de 2004, para fins de aquisição de imóveis necessários ao serviço público estadual ou a obras de conservação e reformas de próprios do Estado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de julho de 2011.

ANEXO ÚNICO

Tipo de Área (m²) terreno - Situação/ N.º Imóvel Matrícula Endereço Imóvel edificação ocupação

Rua dos Andradas, dois 1 16804 50952 849, 851, 857 e 859 1.097,46 - 1.326,00 ocupado prédios (Porto Alegre) Rua Acélio Daut, 375,00 - 2 prédio 16589 107772 ocupado 140 (Porto Alegre) 252,75 Av. Getúlio Vargas, 77 esquina Barão do 3 terreno 24015 105895 532,40 desocupado Gravataí (Porto Alegre) Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 6.926,50 - 4 loja 2860 64577 desocupado 2650, loja 1 (Porto 37,63 Alegre) Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 6.926,50 - 5 loja 2861 64578 desocupado 2650, loja 2 (Porto 37,63 Alegre) Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 6.926,50 - 6 loja 2862 64579 desocupado 2650, loja 3 (Porto 39,87 Alegre) Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 6.926,50 - 7 loja 2863 64580 desocupado 2650, loja 4 (Porto 55,25 Alegre) Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 8 loja 2864 64581 6.926,50 - 115,78 desocupado 2650, loja 5, Bl. C (Porto Alegre) Rua São Benedito, 1.485,53 - conjunto 9 17669 68548 20, cj. 401, Bom 67,84 (útil) desocupado comercial Jesus (Porto Alegre) 89,23 (total) Rua Tenente Ary Tarrago, 340, apto. apto. 1 10 17645 56669 414, Bl. 03 Alto 41.993,00 - 41,41 desocupado dorm. Petrópolis (Porto Alegre) Av. Farrapos, 151, 11 prédio 2826 169354 Floresta (Porto 2.274,00 - 1.964,00 ocupado Alegre) Av. Fábio Araújo apto. 1 Santos, 1145, apto. 12 17397 55569 29.323,81 - 67,20 desocupado dorm. 313, Bl. 09 (Porto Alegre)

2 Rua Tenente Ary apto. 3 Tarrago, 440, apto. 41.993,00 - 13 dorm. 17394 56876 202, Bl. 14, Jardim 61,65 (útil) ocupado Sabará (Porto 70,72 (total) Alegre)

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