Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13532, de 28 de outubro de 2010

Nº 13.532/2010

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei n.º 533, de 31 de dezembro de 1948, que dispõe sobre os Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- O "caput" do art. 6.º e o art. 8.º da Lei n.º 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que dispõe sobre os Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA -, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A Diretoria compõe-se de 1 (um) presidente e de 3 (três) diretores, sendo estes, 1 (um) administrativo, 1 (um) comercial e 1 (um) técnico-agrícola, todos eleitos em listas tríplices pelo Conselho Deliberativo e posteriormente nomeados pelo Governador do Estado.

.........................................

Art. 8.

- O mandato do presidente, dos diretores e dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, desde que o mandato destes coincida com o mandato do Governo que os nomeou."

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2010.

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