Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13331, de 29 de dezembro de 2009 – texto atualizado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, os imóveis constantes no anexo único desta Lei.

Art. 2.

- Os recursos obtidos com a alienação dos imóveis referidos no art. 1° serão destinados exclusivamente ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, nos termos da Lei n° 12.144, de 1° de setembro de 2004.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.

ANEXO ÚNICO

Tipo de Área Situação

MatríÁrea total Valor de Nº Imóvel Imóvel Endereço privativa de cula (m²) avaliação

(m²) ocupação Itália, 2111 - 1 Apto 17208 404/25B 34176 40,92 46,01 Ocupado 24.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 2 Apto 17210 304/14A 33281 68,42 76,94 Ocupado 40.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 3 Apto 17213 403/08B 33674 42,10 47,34 Ocupado 28.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 4 Apto 17215 303/23B 32727 42,10 47,34 Ocupado 22.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 5 Apto 17217 201/10B 32723 54,69 61,51 Ocupado 37.000,00 Rio Grande 6 Apto 17218 Itália, 2111 - 32829 54,69 61,51 Ocupado 32.000,00

1 401/07B Rio Grande Itália, 2111 - 7 Apto 17219 102/05A 33421 54,69 61,51 Ocupado 38.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 8 Apto 17221 104/06A 34168 68,42 76,94 Ocupado 37.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 9 Apto 17224 101/19A 32720 54,69 61,51 Ocupado 25.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 10 Apto 17226 403/10B 33808 40,92 46,01 Ocupado 22.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 11 Apto 17228 102/22B 33666 54,69 61,51 Ocupado 37.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 12 Apto 17229 103/25B 33956 54,69 61,51 Desocupado 20.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 13 Apto 17231 104/21B 33963 40,92 46,01 Ocupado 26.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 14 Apto 17233 203/19A 33582 40,92 46,01 Ocupado 24.000,00 Rio Grande Apto Itália, 2111 - 15 17234 101/17B 33367 54,69 61,51 Ocupado 36.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 16 Apto 17235 402/23A 33012 54,69 61,51 Ocupado 36.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 17 Apto 17236 203/09B 32735 42,10 47,34 Ocupado 23.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 18 Apto 17237 301/15A 33080 54,69 61,51 Ocupado 32.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 19 Apto 17319 101/06A 33384 54,69 61,51 Ocupado 37.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 20 Apto 18082 403/24B 33961 42,10 47,34 Ocupado 22.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 21 Apto 18083 202/15B 32584 54,69 61,51 Ocupado 31.000,00 Rio Grande 22 18084 Itália, 2111 - 33957 40,92 46,01 Desocupado 20.000,00

2 Apto 104/22B Rio Grande Itália, 2111 - 23 Apto 18086 204/19A 33758 40,92 46,01 Ocupado 26.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 24 Apto 18444 403/12B 32631 42,10 47,34 Ocupado 24.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 25 Apto 18491 302/23B 32115 54,69 61,51 Ocupado 37.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 26 Apto 18553 203/15B 33029 42,10 47,34 Ocupado 22.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 27 Apto 18554 302/24B 32334 57,69 61,51 Ocupado 37.000,00 Rio Grande Itália, 2111 - 28 Apto 18741 202/14B 32249 54,69 61,51 Ocupado 27.000,00 Rio Grande México, Conj. 11/1.501-Bl. 21187 - 29 6619 B 278,97 248,00 Ocupado 165.000,00 3-AP Rio de Janeiro Projeção 6, Setor Comercial 30 Conj. 14131 144599 510,00 405,00 Ocupado 550.000,00 Sul, 14º andar - Brasília CondoPedro Rocha mínio de Andrade, 31 22073 26946 47,50 100,00 Ocupado 20.441,50 Horizontal 137, Casa 2 Rio Grande Terreno Agenor urbano Oliveira Costa, 366 32 17540 19106 50,00 360,00 Ocupado 41.245,72 (370), Cassino Rio Grande

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