Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12864, de 18 de dezembro de 2007

Nº 12.864/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Destina recursos para aumento de participação no capital da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA -, no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais), bem como proceder às alterações na Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006.

Art. 2.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na U.O. 15.01 - Projeto 5427 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS - NATUREZA DA DESPESA 4.5.90.65, RECURSO 0001 - Tesouro-Livres no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e um milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução de dotações orçamentárias de recursos do Tesouro do Estado da Secretaria da Agricultura Pecuária e Agronegócio, conforme segue:

SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO 1501.20060701101715 RECUPERAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA - RUMOS 2015/RF7 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO CONTRAPARTIDA 280.000,00

1501.20060201301718 ASSISTÊNCIA AO ÍNDIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 475.000,00

1501.20060202701772 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CULTURAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 523.000,00

1501.20060701105417 ARMAZENAMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE AÇUDES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-

1 CONTRAPARTIDA 1.900.000,00

1501.20069201185420 AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE EXPOSITORES OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.077.750,00

1501.20060601106031 PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES COMUNITÁRIOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.018.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 900.000,00

1501.20060601106032 MELHORIA DAS VIAS DE ACESSO RURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.462.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 500.000,00

1501.20060401266047 DEFESA AGROPECUÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 700.000,00 TESOURO-CONTRAPARTIDA 2.500.000,00

1501.20012201386456 APOIO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.400.000,00 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 1.250.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO - FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENV. DE PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS - FEAPER 1576.20060701101761 RECUPERAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA - RUMOS 2015/RF7 INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 359.571,00

1576.20060701101762 IRRIGAÇÃO - RUMOS 2015/RF7 INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.000.000,00

1576.20060601116033 FINANCIAMENTO À AGROINDÚSTRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.500.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 2.250.000,00

SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO - FUNDO DE APOIO AO SETOR PRIMÁRIO - FEASP

2 1594.20069201185640 AMPLIAÇÃO DE ÁREAS DE EXPOSITORES-FEASP INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 404.679,00

TOTAL 21.500.000,00

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

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