Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12767, de 4 de setembro de 2007
Nº 12.767/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 11.935, de 24 de junho de 2003, quanto à denominação da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena e ao seu quadro de cargos comissionados e funções gratificadas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- A Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, instituída pela Lei nº 11.935, de 24 de junho de 2003, passa a se denominar Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena.
Art. 2.
- Fica alterado o quadro de cargos em comissão ou funções gratificadas fixado no art. 3º da Lei nº 11.935/2003, retificando-se a denominação do cargo em comissão ou função gratificada de Secretário Executivo para Vice-Diretor da Escola.
Parágrafo único- A alteração prevista neste artigo não implica aumento de despesas públicas, mantido o mesmo padrão remuneratório vigente.
Art. 3.
- No quadro de cargos em comissão ou funções gratificadas fixado no art. 3º da Lei nº 11.935/2003, onde consta "1 Secretário Executivo", passará a constar "1 Vice-Diretor da Escola".
Art. 4.
- Os demais dispositivos da Lei nº 11.935/2003, não expressamente alterados por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
1