Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12682, de 21 de dezembro de 2006
Nº 12.682/2006
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei normatiza as medidas e ações que contribuem para o desenvolvimento dos jovens instituindo a Política Estratégica para o Desenvolvimento Integral da Juventude do Estado do Rio Grande do Sul - PEDIJ.
Art. 2.
- Considera-se jovem, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 18 e 29 anos.
Parágrafo único- Os jovens são fundamentais para a transformação e melhoria do Estado do Rio Grande do Sul, juntamente com as organizações de caráter político, estudantil, cultural, religioso e desportivo, por eles representadas.
Art. 3.
- As associações e organizações representativas dos jovens que lutam por uma vida digna, promovendo a paz e a justiça social serão declaradas de utilidade pública estadual, fazendo jus aos incentivos públicos que a lei determinar, bem como deverão ser ouvidos na elaboração e execução do PEDIJ.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Institui o Estatuto da Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS
CAPÍTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 4.
- Todos os jovens, como membros da sociedade do Estado do Rio Grande do Sul, têm o direito de desfrutar dos serviços e benefícios sócio-econômicos, políticos, culturais, informativos, de desenvolvimento e de convivência que lhes permitam construir uma vida digna.
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CAPÍTULO II
DO DIREITO AO TRABALHO
Art. 5.
- Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e bem remunerado, uma vez que o labor qualifica o ser humano e possibilita o seu desenvolvimento pessoal e social.
Art. 6.
- O PEDIJ contemplará sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação profissional.
Parágrafo único- Os recursos financeiros utilizados para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais, que possibilitarão a participação de empresas do setor público e privado, poderão ser devidamente determinados e regulamentados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 7.
- O PEDIJ contemplará sistema de bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de moradia, de alimentação e de estudo, bem como estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais, que promovam o pleno desenvolvimento educacional dos jovens, especialmente dos mais pobres.
Art. 8.
- O PEDIJ contemplará um sistema de creches para mães estudantes com o objetivo de evitar a deserção escolar e possibilitar-lhes o auto-sustento.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 9.
- O PEDIJ incluirá políticas e ações que permitam gerar e divulgar informações referentes aos temas de gênero, de saúde pública e comunitária, como doenças sexualmente transmissíveis - DSTs -, nutrição e dependência química.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Art. 10.
- As diretrizes e ações do PEDIJ respeitarão os seguintes princípios:
Iexercício responsável da sexualidade;
IImaternidade e paternidade responsável;
IIIerradicação de todo tipo de violência contra a mulher; e
IVerradicação da exploração sexual dos jovens.
CAPÍTULO VI
DO DIREITO À RECREAÇÃO
Art. 11.
- Todos os jovens têm o direito a exercer atividades esportivas de acordo com o seu gosto e habilidades.
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Art. 12.
- O PEDIJ contemplará políticas e ações que favoreçam o acesso massivo dos jovens à prática desportiva, mediante a implementação de um sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 13.
- Todos os jovens em situação especial, compreendendo pobreza, exclusão social, indigência, deficiência física, privação de moradia, e privação da liberdade, têm o direito à reinserção e à integração plena na sociedade, sendo sujeitos de direitos e oportunidades que lhes permitam o acesso a serviços e benefícios sociais que melhorem sua qualidade de vida.
Art. 14.
- O PEDIJ contemplará ações afirmativas para os jovens de que trata o art. 13.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
Art. 15.
- Todos os jovens têm direito à plena participação social e política.
Art. 16.
- O PEDIJ deverá ser elaborado a partir de uma perspectiva participativa, considerando-se, para a definição e execução das políticas, ações e projetos, as verdadeiras aspirações, interesses e prioridades dos jovens no Estado.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 17.
- Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e difundir informação objetiva e oportuna que lhes seja importante para os seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do Estado.
Art. 18.
- O acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito de todos os jovens do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO X
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 19.
- O PEDIJ estabelecerá os recursos, políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício deste direito.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Art. 20.
- Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social voluntário como preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.
Parágrafo único- O PEDIJ contemplará as modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário.
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CAPÍTULO XII
DOS DEVERES DOS JOVENS
Art. 21.
- Todos os jovens têm o dever de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, desenvolvendo os seguintes princípios:
Idefesa da paz;
IIpluralismo político e religioso;
IIIdignidade da pessoa humana; e
IVrespeito à diversidade étnica e religiosa.
Art. 22.
- Todos os jovens têm o dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da sociedade gaúcha, bem como trabalhar pelos seguintes objetivos:
Iconstruir uma sociedade livre, justa e solidária;
IIerradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
IIIpromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação; e
IVincentivar o desenvolvimento integral da pessoa humana, nos níveis físico, mental e espiritual.
Art. 23.
- Todos os jovens têm o dever moral de prestar serviço social voluntário, entendido este como a ação cidadã de prestação de serviços à comunidade.
Art. 24.
- Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 25.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2006.
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