Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12546, de 4 de julho de 2006

Nº 12.546/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 478.217,71 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e setenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO DE ARTIC. E DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PPD E PPAH NO RGS-FADERS 1955.28006100264580 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO..................................... 14.229,67

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS..................................................................................................... 10.863,04

SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO - FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS 2275.15045101389015 FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................. 15.000,00

SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012101305438 ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 380.125,00

1 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 3264.15045100693244 EQUIPAMENTOS URBANOS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 10.000,00 3264.28012301414266 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 48.000,00 TOTAL............................................................................................................. 478.217,71

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-EDUCAÇÃO - Recurso 2 - 200.................................................................................................................................... 14.229,67

IIpelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS IBEROAMERICANOS - Recurso 1756 - 210......................................................................................................... 10.863,04

IIIpelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR - REC VINCUL-FUNDURBANO - Recurso 153 - 400.................................................................................................................................... 15.000,00

IVpela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1301.04012201382154 GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES........................................................................................ 380.125,00

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN 3264.18054100693242 EDUCAÇÃO AMBIENTAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 48.000,00

3264.15045100693247 GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 10.000,00

TOTAL............................................................................................................. 478.217,71

Art. 3.

- Fica alterada a redação do Projeto/Atividade, abaixo relacionado, constante na Lei nº 12.394, de 08 de dezembro de 2005:

Projeto/Atividade 6058 - Pesquisa de Necessidade, Aquisição e Distribuição de Sementes e Fertilizantes

2 "FINANCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE BOA QUALIDADE DE MODO A BENEFICIAR, ANUALMENTE, OS PRODUTORES AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO SETOR E FINANCIAR A DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E FERTILIZANTES."

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.

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