Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12337, de 5 de outubro de 2005

Nº 12.337/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 95.118,00 (noventa e cinco mil, cento e dezoito reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA 'SIEGFRIED EMANUEL HEUSER' - FEE 1353.28006100264463 PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 1.614,78 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................................................................. 2.103,22

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS 2148.28006100264138 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 71.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04039101081083 ESCRAVOS NO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS.......................................................................................................... 20.400,00

_________ TOTAL 95.118,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipela previsão de ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES - Recurso 1 - 200...................................................................................................................................... 3.718,00

IIpelos recursos provenientes de CONVÊNIO - ARQUIVOS IBEROAMERICANOS - Recurso - 1756 - 210...................................................................................................... 20.400,00

IIIpela redução das seguintes dotações orçamentárias: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS 2148.08012201414177 APOIO ADMINISTRATIVO - FPERGS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES............................................................................................... 71.000,00

_________ TOTAL 95.118,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA 3088.04012200428112 REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 150.000,00

___________ TOTAL 150.000,00

Art. 4.

- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela previsão de ARRECADAÇÃO - REC VINCULADAS AO FADEP - Recurso 162 - 200.............. 150.000,00

_________ TOTAL 150.000,00

Art. 5.

- Altera a redação do Projeto/Atividade 8112, constante na Lei nº 12.180, de 10 de dezembro de 2004, o qual passa a ter a seguinte redação: "Adquirir bens móveis e equipamentos para equipar escritórios da Defensoria Pública, para uma melhor eficiência operacional. Fazer frente às despesas de custeio com a realização do concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado."

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.

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