Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11955, de 5 de setembro de 2003
Nº 11.955/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Leis nº 11.638, de 6 junho de 2001, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias, visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001, já prorrogados pela Lei nº 11.833, de 10 de outubro 2002, pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de junho de 2003.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de setembro de 2003.
1