Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11660, de 2 de agosto de 2001

Nº 11.660/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares montante de R$ 21.541.965,57 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100931.350 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS - DRNR/PROGUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 128.000,00 INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 211.000,00 FUNDACAO ZOOBOTANICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.881 - SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 222.000,00 FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM 0567.18054200933.494 - PLANO DE ACOES PARA CONTROLE DE POLUICAO INDUSTRIAL NO RS - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 27.663,00 0567.18054200933.498 - REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL-PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 245.000,00 GOVERNO DO ESTADO

1 0801.04018200382.095 - ACAO EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA OU SITUACAO DE EMERGENCIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 910.000,00 SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1384.04054100939.109 - SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS -FZB/DRNR - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 800.000,00 1384.04054100259.110 - SISTEMA DE INFORMACOES GEOGRAFICAS - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 225.000,00 1384.04054100309.111 - TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SCP/FDRH - PROGUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 300.000,00 1384.04054100339.112 - PLANO DE COMUNICACAO - PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 350.000,00 1384.04054100959.113 - PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA HIDROGRAFICA DO GUAIBA - SCP OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................ 300.000,00 1384.04054100939.117 - REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - FEPAM/CORSAN/DMAE - PRO-GUAIBA INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................ 185.000,00 1384.04054100939.118 - EDUCACAO AMBIENTAL - SECR. DA EDUCACAO - PROGUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 150.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601012.244 - GERENCIAMENTO E SUPORTE ÀS ACÕES DE INFRAESTRUTURA RURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 940.233,00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 150.000,00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00

2 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.04012200122.310 - PUBLICIDADE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.483 - CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, OBRAS E REFORMAS DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS - TESOURO-CONTRAPARTIDA ............................................................................. 1.998.069,57 DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200182.701 - ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DO PROGRAMA RODOVIARIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ............................................................................................. 2.000.000,00 1835.26078201492.704 - MANUTENCAO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 4.100.000,00 1835.26078201493.013 - CONSTRUCAO DE ATERROS E PONTES EM ESTRADAS MUNICIPAIS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000,00 1835.26078201493.014 - CONSTRUCAO DE ESTRADAS VICINAIS OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000,00 1835.26078201493.067 - CONSTRUCAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 500.000,00 1835.26078201484.006 - PROGRAMA DE SEGURANCA DE RODOVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00 INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 600.000,00 1835.26078201494.007 - GERENCIAMENTO E ELABORACAO DE PROJETOS FINAIS DE ENGENHARIA DE RODOVIAS INVESTIMENTOS - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000,00 1835.26078201494.049 - CONSERVACAO DA MALHA RODOVIARIA PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 2.000.000,00 1835.26078201494.056 - CONSERVACAO DA MALHA RODOVIARIA NÃO PAVIMENTADA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 400.000,00 SUPERINTENDENCIA DE PORTOS E HIDROVIAS

3 1836.26078401522.735 - ADMINISTRACAO DO PORTO DE PORTO ALEGRE OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ............................................................................................. 1.000.000,00 1836.26078401544.468 - DRAGAGEM, BALIZAMENTO E CONSERVACAO DAS MARGENS E HIDROVIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.500.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO 2201.17012200182.541 - FORMULACAO DA POLITICA DE OBRAS E SANEAMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000,00

----------------- TOTAL 21.541.965,57

Art. 2.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito suplementar no montante de R$ 1.300.00,00 (hum milhão e trezentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

GOVERNO DO ESTADO 0801.04018200382.095 - AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL - TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.300.000,00

Art. 3.

- Ficam criados os seguintes projetos/atividades:

- COMBATE E ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO - CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS "IN NATURA" PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos projetos/atividades:

COMBATE E ERRADICAÇÃO DO CANCRO CÍTRICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 400.000,00 CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS "IN NATURA" PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 100.000,00

Art. 5.

- Fica criado o Programa denominado Apoio aos Municípios na Reestruturação de Rodovias e Pontes Municipais, com dotação de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), assim constituída:

Ipor abertura de crédito especial no Orçamento do Estado no montante de R$ 3.243.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta e três mil reais);

IIpela seguinte classificação orçamentária constante na Lei nº 11.564, de 29 de dezembro de 2000:

1835.26078201484.000 - PROGRAMA DE SEGURANÇA DE RODOVIAS GRUPO DE DESPESA INVESTIMENTOS ............................................................. 3.757.000,00

Parágrafo único- O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no montante referido no inciso I deste artigo.

Art. 6.

- Os créditos a que se referem os artigos 1º, 2º, 4º e o artigo 5º, I, serão cobertos:

1)pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.......................................................................................................26.569.965,57

2)pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DA COORDENACAO E PLANEJAMENTO 1384.04054100259.110 - SISTEMA DE INFORMACOES GEOGRAFICAS - PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................... 5.000,00 1384.04054100939.117 - REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - FEPAM/CORSAN/DMAE - PRO-GUAIBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES - TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 10.000,00

----------------- TOTAL 26.584.965,57

Art. 7.

- VETADO

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.

Lei nº 11.660, de 02 de agosto de 2001. (publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)

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