Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11556, de 18 de dezembro de 2000

Nº 11.556/2000

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7 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

MINISTÉRIO PÚBLICO 0979.03009100049.024 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL -TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 80.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV 1165.13039200823.449 RENOVAÇÃO DO SISTEMA TRANSMISSÃO DA TVE OUTRAS DESPESAS CORRENTES -TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 940.000,00 INVESTIMENTOS -TESOURO-LIVRES ..................................................................................................1.260.000,00

__________ TOTAL.........................................................................................................................2.280.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

MINISTÉRIO PÚBLICO 0979.03009100049.024 REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIMENTOS -TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 80.000,00

________ TOTAL.........................................................................................................................2.280.000,00

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 33.412.827,31 (trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.021 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA

APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 30.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 0501.18054100931.350 SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS -

DRNR/PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................................................................30.000,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.881 SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................................340.000,00 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 32.000,00 0561.18054100964.184 MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 45.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039200831.795 DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .......................................................................................................336.003,15 1101.13012200102.120 ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 314.224,85 FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE - FIGTF 1162.13039200834.112 APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................................... 5.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV 1165.13039200824.141 PROGRAMAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÃO EDUCATIVA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 1.800.000,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1206.06018100368.035 PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................................... 4.000,00 INVESTIMENTOS

2 TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 10.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100939.108 SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 67.400,00 1384.04054100939.109 SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS -FZB/DRNR - PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................................600.000,00 1384.04054100939.117 REDE DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - FEPAM/CORSAN/DMAE - PRÓ-GUAÍBA INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 70.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012200102.191 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA FINANCEIRA DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 220.000,00 1401.04012400242.196 SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 788.000,00 1401.04012200102.197 APOIO ADMINISTRATIVO ÀS ATIVIDADES FAZENDÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 915.000,00 1401.04012300202.198 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 1.155.000,00 1401.04012900312.199 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 5.557.000,00 1401.04012600262.203 GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................................165.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20012200102.221 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 100.841,00 1501.20060401142.235 DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 130.000,00

3 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201062.776 PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES PRÓPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................................ 80.000,00 1538.20057201014.019 ASSISTÊNCIA TÉCNICA À LAVOURA ARROZEIRA OUTRAS DESPESAS CORRENTES PRÓPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................... 1.630.000,00 1538.20012200194.038 APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........................................................................................40.000,00 INVESTIMENTOS PRÓPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................................ 70.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1565.20060401148.056 AÇÕES DE SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA SANITÁRIA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................ 2.412.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1597.20063101238.281 AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 500.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101291.341 IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS INDUSTRIAIS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES........................................................................................................650.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.462 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE AEROPORTOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 601.000,00 1801.26078101452.351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 130.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201492.704 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 350.000,00 1835.26078201493.001 AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.....................................................................................................3.500.000,00 1835.26078201493.067 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES.....................................................................................................1.000.000,00 1835.26078201493.085 PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL

4 OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 45.000,00 INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 155.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2298.18060701249.009 ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................................2.700,00 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 49.300,00 2298.18060701249.031 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO SANTA MARIA-METADE SUL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................................... 5.200,00 INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 40.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200102.047 APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 20.000,00 2401.04012200102.048 FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 288.800,00 2401.04012200162.159 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 79.042,00 2401.04012200102.164 ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 6.900.000,00 2401.04012200102.167 ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 1.344.000,00 2401.04012200102.170 ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CELIC OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ........................................................................................................ 83.950,00 INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 200.000,00 2401.04012200102.284 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO ESTADO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 63.460,00 2401.04012200262.714 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA INVESTIMENTOS

5 TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 167.580,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.02006100062.630 ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 291.326,31

______________ TOTAL 33.412.827,31

Art. 4.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício ................................................................................................................... 22.088.599,31 II) pela transferência para o Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA de receitas vinculadas ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário - FEASP ......................................... 2.412.000,00 III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.022 MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE

PROCESSAMENTO DE DADOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 30.000,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.880 ESTUDOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 372.000,00 0561.18054100964.184 MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ........................................................................................................ 45.000,00 SECRETARIA DA CULTURA 1101.13039200831.407 PROMOÇÃO DA PESQUISA E DIVULGAÇÃO DO CONHECIMENTO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................................130.228,00 1101.13039100832.119 AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES .........................................................................................................90.000,00 1101.13012200102.120 ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 280.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060301092.253 DEFESA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................................130.000,00 INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA 1538.20069201183.087 PROGRAMA TROCA-TROCA DE ARROZ

6 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................................1.820.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1597.20063101238.281 AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO DE AGRICULTORES OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL TESOURO-LIVRES........................................................................................................500.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101291.070 IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXOS INDUSTRIAIS AUTOMOTIVOS INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES........................................................................................................650.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101452.351 FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES INVESTIMENTOS TESOURO-LIVRES ........................................................................................................ 50.000,00 1801.26078101452.352 MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E AEROPORTOS OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 80.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078201493.000 RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE RODOVIAS (BIRD/PNMRE) INVESTIMENTOS TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................4.500.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.08024400472.700 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO VIDA - CENTRO HUMANÍSTICO OUTRAS DESPESAS CORRENTES TESOURO-LIVRES........................................................................................................... 5.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200102.047 APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS TESOURO-LIVRES........................................................................................................230.000,00

___________ TOTAL.......................................................................................................................33.412.827,31

Art. 5.

- A descrição do Projeto 2808 - Programa de Inovação e Desenvolvimento de Setores Estratégicos, que consta no anexo III da Lei 11.399, de 21 de dezembro de1999, passa a ter nova redação conforme segue:

"Tesouro - Livres

Promover e apoiar o empreendedorismo e surgimento de micro e pequenas empresas, incrementando o processo de interiorização do desenvolvimento econômico e a conseqüente fixação de mão de obra em seus locais de origem, através de apoio técnico e financeiro às Prefeituras e Instituições para implantação do programa de incubadoras

7 industriais, operacionalizando com a articulação de várias entidades, capacitação e assessoria para gerentes e empresas incubadoras.

Proceder ao levantamento do potencial tecno-econômico das chamadas indústrias que atuam na área da saúde, bem como encaminhar projetos concretos de estabelecimentos de pólos dinamizadores, através de diagnósticos, levantamento de oferta e do perfil da demanda tecnológica e realização de seminários".

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2000.

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