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Rio Grande do Sul

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11494, de 28 de junho de 2000

Nº 11.494/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o nome da atividade 2083, de "Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospitalar aos Usuários do SUS", para "Concessão de Auxílio com a Renda Líquida das Loterias".

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a alterar nome de atividade, bem como a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária:

SECRETARIA DA SAÚDE 2001.10030200562.210 Política Estadual de Apoio e Qualificação da Assistência Hospita-

lar aos Usuários do SUS - Saúde Solidária Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados pela Constituição...................................................................... 5.000.000,00

Art. 3.
- O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela redução da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DA SAÚDE 2001.10030100562.491 Atenção Integral de Saúde Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados pela Constituição.......................................................................5.000.000,00

Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 641.734,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV 1165.13039200824.141 Programação da Telecomunicação Educativa Amortização da Dívida - Próprios da Fundação .....................................................................................................30.000,00 FUNDAÇÃO TEATRO SÃO PEDRO - FTSP 1166.13039200834.151 Programação Artística e Cultural Amortização da Dívida

- Tesouro-Livres................................................................................................................19.000,00 FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE E AO SUPERDOTADO RGS 1955.12036700814.041 Coordenação e Supervisão das Atividades em Geral Juros e Encar-

gos da Dívida - Tesouro-Vinculados pela Constituição............................................................................. 2.000,00 Amortização da Dívida - Tesouro-Vinculados pela Constituição ...........................................................................10.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 2701.12012500082.458 Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino Pessoal e Encargos Sociais - Tesouro-Vinculados pela Constituição........................................................................... 15.000,00

SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3283.16048200899.049 Urbanização, Parcelamento e Regularização de Áreas Ocupadas Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados por Lei..........................................................................................565.734,00

____________ TOTAL ................................. 641.734,00

Art. 5.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, em igual valor:
Ipela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício .................................................................................................................................. 19.000,00
IIpela previsão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino ............................................................................................. 12.000,00
IIIpelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) das receitas vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Social..................................................................................................270.734,00
IVpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV 1165.13039200824.141 Programação da Telecomunicação Educativa Outras Despesas Correntes - Próprios da Fundação..................................................................................................... 30.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 2701.12012500082.458 Ordenamento e Normatização do Sistema Estadual de Ensino Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados pela Constituição .......................................................................... 15.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3283.16048200899.041 Produção de Habitações e Lotes Urbanizados Outras Despesas de Capital - Tesouro-Vinculados por Lei .........................................................................................295.000,00

____________ TOTAL ................................. 641.734,00

Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 21.677.753,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101291.070 Implantação de Complexos Industriais Automotivos Investimentos

2 - Tesouro-Livres.......................................................................................................... 5.877.753,00 1601.22066101292.295 Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Sul - FITEC/RS Outras Despesas de Capital - Tesouro-Livres.........................................................................................................15.800.000,00

____________ TOTAL .............................. 21.677.753,00

Art. 7.
- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0392.02012200039.050 Construção, Instalação e Reaparelhamento Administrativo de Tri-

bunais Outras Despesas de Capital - Tesouro-Vinculados por Lei ........................................................................................ 135.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100171.764 Construção de Sede Própria e Instalação de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas Outras Despesas de Capital - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 200.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2101.14042301271.862 Programa Terras Indígenas Outras Despesas de Capital - Tesouro-Livres............................................................................................................. 950.000,00 SECRETARIA DO TURISMO 2301.13039201352.282 Auxílio à Divulgação e Promoção Eventos e Projetos Turísticos Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 200.000,00

____________ TOTAL ................................. 1.485.000,00

Art. 9.
- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:

I) recursos provenientes superávit financeiro (saldo do passivo potencial) da Taxa Judiciária - FRPJ.................................................................................................................................135.000,00 II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.............................................................................................................................. 1.150.000,00 III) pela redução da seguinte dotação orçamentária:

MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100171.767 Instalação de Promotorias de Justiça Junto aos Foros Investimentos - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 200.000,00

____________ TOTAL ............................... 1.485.000,00

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Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 25.556.747,18 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.021 Fiscalização e Controle da Arrecadação e da Aplicação dos Recur-

sos Públicos Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................... 80.000,00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0233.01012200182.004 Despesas de Exercícios Anteriores do TCE Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres................................................................................................................. 1.800,00 FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB 0561.18054100933.880 Estudos para Consolidação dos Sistemas de Parques e Reservas - Pró-Guaíba Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................674.485,00 Investimentos - Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 19.700,00 0561.18054100933.881 Sistemas de Parques e Reservas - Pró-Guaíba Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida...................................................................................................756.150,00 GOVERNO DO ESTADO 0801.04018200382.095 Ação em Caso de Calamidade Pública ou Situação de Emergência Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................200.000,00 MINISTÉRIO PÚBLICO 0901.03009100171.764 Construção de Sede Própria e Instalações de Promotorias de Justiça e Áreas Administrativas Investimentos - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 500.000,00 0901.03009100042.746 Reaparelhamento Administrativo da Procuradoria e Promotoria de Justiça Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202.06006100842.054 Manutenção do Sistema de Reclusão Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ......................................................................................................... 5.600.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100959.113 Plano Diretor de Controle e ADM da Bacia Hidrográfica do Guaíba - SCP Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................373.000,00 1384.04054100939.118 Educação Ambiental - Secretaria da Educação - PRÓ-GUAÍBA Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ..................................................................................................300.000,00

4 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601232.228 Assistência Técnica e Extensão Rural através da EMATER Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ................................................................................................. 598.735,00 Investimentos - Tesouro-Contrapartida ................................................................................................... 20.605,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.04012200122.310 Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.000.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101452.351 Formulação e Coordenação da Política de Transportes Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................... 83.056,14 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12036400792.371 Acesso à Educação Superior Investimentos - Tesouro-Livres .............................................................................................................. 80.000,00 1901.12012200122.462 Publicidade Outras Despesas Correntes Tesouro-Vinculados pela Constituição .......................................................................... 500.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10030100554.173 Manutenção do Hemocentro do Rio Grande do Sul Investimentos - Próprios da Fundação .....................................................................................................20.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE 2095.10012200128.030 Publicidade no SUS Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ................................................................................................. 250.000,00 - Convênios......................................................................................................................520.000,00 2095.10030200578.510 Apoio ao Sistema Único de Saúde - SUS Outras Despesas de Capital - Tesouro-Contrapartida.................................................................................................. 187.000,00 2095.10030100559.013 Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família Investimentos - Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 50.000,00 2095.10030200569.589 Prevenção e controle da AIDS Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 23.000,00 SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 2201.17051100902551 Construção de Poços e Açudes no Interior do Estado Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................. 990.000,00 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS 2401.04012200112.158 Arquivamento e Disposição Pública de Documentos Investimentos - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 119.216,04 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100964.170 Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária Outras Despesas Correntes

5 - Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.02006100062.630 Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida.................................................................................................... 10.000,00 SECRETARIA ESPECIAL DA HABITAÇÃO 3201.16012200122.838 Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO. 3301.28084699992.645 Indenizações, Reembolsos, Restituições e Outros Encargos Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres........................................................................................................ 12.000.000,00

____________ TOTAL ................................. 25.556.747,18

Art. 11.
- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:

I) recursos provenientes de Convênios Gerais da Secretaria da Saúde...........................520.000,00 II) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício..................................................................................................................... 22.446.551,04 III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0201.01003200022.021 Fiscalização e Controle da Arrecadação da Aplicação dos Recursos

Públicos Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres................................................................................................................. 1.800,00 0201.01003200022.022 Manutenção e Expansão do Sistema de Processamento de Dados Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................... 80.000,00 SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO 1384.04054100939.115 Plano Diretor de Resíduos Sólidos - METROPLAN - PróGuaíba Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ................................................................................................. 373.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20060601232.228 Assistência Técnica e Extensão Rural Através da EMATER Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 619.340,00 1597.20063101238.281 Aquisição de Terras para Assentamento de Agricultores Outras Despesas de Capital - Tesouro-Livres............................................................................................................... 80.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.23069300422.288 Apoio aos Negócios Internacionais Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres .............................................................................................................500.000,00 1601.22066101292.292 Apoio ao Fomento Industrial Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 500.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES

6 1801.26078101451.431 Instrumentação de Aeroportos Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................... 46.800,00 1801.26078101451.462 Construção e Pavimentação de Aeroportos Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................... 36.256,14 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PRODUÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE - FEPPS 2069.10030100554.167 Apoio Laboratorial a Vigilância Epidemiológica e Sanitária Investimentos - Próprios da Fundação..................................................................................................... 20.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE 2095.10030200578.510 Apoio ao Sistema Único de Saúde - SUS Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ...............................................................................................................48.000,00 Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................... 50.000,00 2095.10030200589.012 Reestruturação do Hospital Partenon, do Hospital São Pedro e do Hospital Itapuã Investimentos - Tesouro-Contrapartida.................................................................................................. 173.000,00 2095.10030100559.013 Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados pela Constituição ...........................................................................52.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 3001.02006100062.630 Assistência Jurídica e Judicial aos Necessitados Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................... 10.000,00

____________ TOTAL ................................. 25.556.747,18

Art. 12.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 44.119.500,00 (quarenta e quatro milhões, cento e dezenove mil e quinhentos reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:

GOVERNO DO ESTADO 0801.04012200182.081 Formulação e Coordenação da Política Governamental (Governa-

dor) Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.020.000,00 0801.04012200122.082 Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.048.000,00 0801.04012200102.086 Manutenção do Palácio do Governo (Ala Residencial) Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................... 50.000,00 0801.04012200102.092 Representação Militar do Governo do Estado Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 400.000,00

0801.04012200122.346 Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador

7 Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 878.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP - RTV 1165.13039200823.456 Reforma do Parque de Transmissão Morro da EMBRATEL Investimentos - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 800.000,00 1165.13039200824.141 Programação da Telecomunicação Educativa Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.900.000,00 SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA 1202.06006100841.015 Construção, Ampliação e Conservação de Presídios Investimentos - Tesouro-Livres ..........................................................................................................2.312.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA 1401.04012400242.196 Sistema Integrado de Controle Interno do Estado Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 500.000,00 1401.04012200102.197 Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................3.360.000,00 1401.04012300202.198 Programação e Execução da Despesa Pública Estadual Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 500.000,00 1401.04012900312.199 Tributação, Arrecadação e Fiscalização Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres.......................................................................................................... 1.500.000,00 1401.04012200122.218 Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ..........................................................................................................1.100.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1501.20012200102.221 Formulação e Coordenação da Política de Desenvolvimento do Setor Primário Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 330.000,00 1501.20012200122.224 - Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 450.000,00

1501.20060601012.244 - Apoio à Infra-Estrutura Agrária Investimentos - Tesouro-Livres ..........................................................................................................3.050.000,00

1501.20060601202.836 Apoio às Agroindústrias Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 300.000,00 SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1562.20060601238.009 Alívio à Pobreza Outras Despesas de Capital - Tesouro-Contrapartida .............................................................................................14.544.500,00

8 1562.20012201228.013 Administração e Gerenciamento - Pró-Rural 2000 Outras Despesas Correntes - Tesouro-Contrapartida ................................................................................................... 25.000,00 - Operações de Crédito Externas ..................................................................................... 75.000,00 Investimentos - Tesouro-Contrapartida...................................................................................................200.000,00 - Operações de Crédito Externas.................................................................................... 300.000,00 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1601.22066101292.292 Apoio ao Fomento Industrial Investimentos - Tesouro-Livres.......................................................................................................... 3.000.000,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.462 Construção e Pavimentação de Aeroportos Investimentos - Tesouro-Livres .............................................................................................................200.000,00 1801.26078101452.352 Manutenção da Frota Aérea e Aeroportos Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................. 750.000,00 DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER 1835.26078200182.701 Administração, Planejamento e Controle do Programa Rodoviário Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 100.000,00 1835.26078201493.094 Pavimentação Comunitária Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................. 800.000,00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12036100762.365 Acesso, Manutenção e Qualificação do Ensino Fundamental Investimentos - Tesouro-Vinculados pela Constituição..........................................................................600.000,00 SECRETARIA DA SAÚDE 2095.10030100579.062 Municipalização Solidária da Saúde Outras Despesas Correntes - Tesouro-Vinculados pela Constituição ......................................................................1.000.000,00 Outras Despesas de Capital - Tesouro-Vinculados pela Constituição...................................................................... 1.463.000,00 SECRETARIA DO TURISMO 2301. 23012200122.051 Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres ...............................................................................................................30.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - FEPAGRO 2568.19057100963.626 Reaparelhamento das Unidades de Pesquisa Agropecuária Investimentos - Tesouro-Livres ............................................................................................................ 534.000,00

____________ TOTAL ................................. 44.119.500,00

Art. 13.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes discriminações orçamentárias:

9 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1801.26078101451.461 Construção de Prédios, Hangares e Terminais de Passageiros Investimentos - Tesouro-Livres............................................................................................................. 200.000,00 SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 2501.19057301022.614 Publicidade Outras Despesas Correntes - Tesouro-Livres............................................................................................................... 50.000,00

____________ TOTAL ................................. 250.000,00

Art. 14.
- Os créditos referidos nos artigos 12 e 13, serão cobertos, em igual valor:

I) pelos recursos que ficaram sem despesas correspondentes em razão de vetos apostos pelo Governador do Estado e aceitos pela Assembléia Legislativa ao projeto de lei que deu origem à Lei nº 11.399, de 21 de dezembro de 1999, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, para o exercício econômico-financeiro de 2000................................................................... 15.885.000,00 II) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício............................................................................................................................ 28.484.500,00

____________ TOTAL ................................. 44.369.500,00

Art. 15.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.

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