Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11453, de 4 de abril de 2000
Nº 11.453/2000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre o parcelamento de dívidas do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelamento dos créditos tributários provenientes do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não pagos em seu vencimento.
Art. 2.
- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de abril de 2000.