Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11411, de 6 de janeiro de 2000
Nº 11.411/2000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Retifica termo de Padrão de vencimento de cargos do Foro Extrajudicial, constante da Lei nº 10.876, de 11 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O termo - "Básico único" correspondente ao padrão PJ-H das classes de Oficial Distrital e Oficial de Sede Municipal, a que se refere a Lei nº 10.876, de 11 de dezembro de 1996, fica retificado para "Entrância Inicial".
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.