Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11404, de 29 de dezembro de 1999

Nº 11.404/1999

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado e altera a Lei nº 11.399, de 21 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 35.550.000,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

2001. 13754281. 588 - Municipalização dos Serviços de Saúde Outras Despesas Correntes - TesouroLivres..........................................................................................................8.000.000,00 2001. 13754282. 488 - Apoio Operacional às Ações de Saúde Outras Despesas Correntes - TesouroLivres........................................................................................................27.550.000,00

----------------- 35.550.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.

Art. 3.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 1.267.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

0561. 04171064. 182 - Manutenção do Parque Zoológico Outras Despesas Correntes - Próprios da Fundação....................................................................................................120.000,00 0801.03070202.081 - Formulação e Coordenação da Política Governamental (Governador) Outras Despesas Correntes - TesouroLivres.............................................................................................................550.000,00 0801. 03070232. 346 - Assessoria de Imprensa do Gabinete do Governador Outras Despesas Correntes - TesouroLivres.............................................................................................................350.000,00 1101. 08421881. 128 - Construção de Módulos Literários - CRD Centro Outras Despesas de Capital

- TesouroLivres.............................................................................................................106.000,00 1101. 08482471. 215 - Equipamentos para Casas de Cultura e Museus Paleontológicos e Arqueológicos - CRD Centro Outras Despesas de Capital - Tesourolivres..............................................................................................................141.000,00

---------------- 1.267.000,00

Art. 4.

- Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

0561. 04070214. 181 - Administração Central Outras Despesas Correntes - Próprios da Fundação........................................................................................................5.500,00 0561. 04171064. 182 - Manutenção do Parque Zoológico Pessoal e Encargos Sociais - Próprios da Fundação....................................................................................................114.500,00 0801. 03070212. 092 - Representação Militar do Governo do Estado Outras Despesas Correntes - TesouroLivres.............................................................................................................900.000,00 1101. 08421881. 128 - Construção de Módulos Literários - CRD Centro Investimentos - TesouroLivres.............................................................................................................106.000,00 1101. 08482471. 215 - Equipamento para Casas de Cultura e Museus Paleontológicos e Arqueológicos - CRD Centro Investimentos - TesouroLivres.............................................................................................................141.000,00

---------------- 1.267.000,00

Art. 5.

- V E T A D O.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1999.

"DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI

Nº 11.364, DE 04 DE AGOSTO DE 1999.

DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO

Data Base: 06/12/1999 Especificação da Despesa Dotação Dotação Esta inicial com alteração alteração 20.01 - Secretaria da Saúde Outras Despesas Correntes Tesouro-livres 30.924.208,00 31.996.498,00 8.000.000,00

2488 - Apoio Operacional Ações Saúde Outras Despesas Correntes Tesouro-livres 8.008.545,00 27.887.640,00 27.550.000,00

Data Base: 30/11/1999 Especificação da Despesa Dotação Dotação Esta inicial com alteração alteração 05.61 - Fundação Zoobotânica 4182 - Manutenção Parque Zoológico Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação 0,00 34.091,00 120.000,00 08.01 - Governo do Estado 2081 - Form. Coord. Política Governamental Outras Despesas Correntes Tesouro-livres 593.000,00 3.721.451,00 550.000,00 2346 - Assessoria Imprensa Gab. Governador Outras Despesas Correntes Tesouro-livres 107.700,00 736.659,00 350.000,00 11.01 - Secretaria Cultura 1128 - Construção Mód. Literários CRD Centro Outras Despesas Capital Tesouro-livres 0,00 0,00 106.000,00 1215 - Equipamentos Casas Cultura e Museus Paleontológicos e Arqueológicos CRD Centro Outras Despesas de Capital Tesouro-livres 0,00 0,00 141.000,00 05.61 - Fundação Zoobotânica 4181 - Administração Central Outras Despesas Correntes Próprios da Fundação 0,00 15.286,00 -5.500,00 4182 - Manutenção Parque Zoológico Pessoal e Encargos Sociais Próprios da Fundação 0,00 129.572,00 -114.500,00 08.01 - Governo do Estado 2092 - Representação Militar Gov. Estado Outras Despesas Correntes Tesouro-livres 786.000,00 2.504.178,00 -900.000,00 11.01 - Secretaria Cultura 1128 - Construção Mód. Literários CRD Centro Investimentos Tesouro-livres 106.000,00 113.886,00 -106.000,00 1215 - Equipamentos Casas Cultura e Museus Paleontológicos e Arqueológicos CRD Centro Investimentos Tesouro-livres 141.000,00 151.490,00 -141.000,00

LEI Nº 11.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999. (publicada no DOE nº 65, de 05 de abril de 2000)

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