Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11313, de 20 de janeiro de 1999
Nº 11.313/1999
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Os três cargos de Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado criados no Quadro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela Lei nº 8.902, de 13 de setembro de 1989, são transformados em três cargos de Procurador de Justiça Substituto.
Parágrafo único- A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo se dará na medida em que vagarem, cessando a atuação junto ao Tribunal de Contas.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 1999.
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