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Rio Grande do Sul

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 9752, de 10 de novembro de 1992

Nº 9.752/1992

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar áreas urbanas do domínio do Estado, ocupadas por moradores de baixa renda, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
Iutilização da área, para residência própria por prazo igual ou superior a cinco (05) anos, sem oposição judicial, à data da promulgação da Constituição do Estado;
IIdeclaração de não ser o ocupante proprietário de qualquer imóvel Urbano ou Rural no respectivo município;
IIIcomprovação de baixa renda pelos ocupantes.

Parágrafo 1º - Compreende-se para os efeitos de desta Lei, como baixa renda, o rendimento mensal de até dez (10) salários mínimos, ou sendo a área ocupada por mais de três moradores, a renda "per capita" mensal que não supere a dois (2) salários mínimos.

Parágrafo 2º - Inviabilizada a doação, o Estado poderá conceder o imóvel em uso, mediante a modalidade de permissão, respeitados os requisitos da presente Lei, até a superação dos impedimentos.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE nº 216, de 11 de novembro de 1992)

Regulamenta o disposto no artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 2.
- A doação será individualizada e sempre limitada à metragem máxima de trezentos metros quadrados, salvo se a metragem mínima de lote prevista na legislação municipal e na legislação federal pertinente for maior, caso em que será esta adotada como limite.

Parágrafo 1º - Fica vedada mais de uma doação ao mesmo titular.

Parágrafo 2º - Poderá ser efetivada a doação sob a forma condominial, nos termos da legislação federal e municipal pertinente, cabendo aos condôminos a organização e administração do espaço interno.

Art. 3.
- é vedada a doação de que trata esta Lei, relativamente a:
Iáreas declaradas como de preservação permanente, com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos; de reservas naturais ou de sítios de valor históricocultural;

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IIfaixa "non aedificandi" incidentes ao longo das faixas de domínio das rodovias, dutos, linhas de transmissão de energia e dos cursos d'água;
IIIáreas cujas características geológicas e topográficas as tornem inadequadas ou perigosas ao uso residencial;
IVáreas cuja utilização para moradia impeça o pleno uso e acesso a locais públicos, que já tenham sido objeto de investimentos de recursos públicos, em equipamentos urbanos, sociais ou comunitários;
Váreas comprometidas, anteriormente à promulgação da Constituição do Estado, em processo de permuta ou que sejam objeto de processo judicial que envolvam terceiros;
VIáreas com edificações ou prédios públicos;
VIIáreas previstas nos planos diretores municipais para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários.
Art. 4.
- As áreas de que trata a presente Lei, após análise técnica, poderão ser substituídas por outras, após discussão e consulta aos ocupantes, nos seguintes casos:
Iáreas cujo adensamento populacional não ofereça condições mínimas de habitabilidade;
IIáreas cujas condições de sítio exigirem obras especiais em que o custo torne antieconômico o uso para residência unifamiliar;
IIIáreas que, no interesse do Estado, devam permanecer desocupadas ou ser destinadas ao uso comum do povo ou ao uso especial, inclusive as referidas no artigo anterior.
Parágrafo único- Para efeito de encaminhamento da consulta a que se refere este artigo, a Divisão de Patrimônio da Secretaria da Fazenda examinará a viabilidade de cada caso.
Art. 5.
- Na vigência de casamento ou de união estável, nos termos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, o título de propriedade será outorgado ao homem ou à mulher, ou a ambos e, havendo separação de fato após esta concessão, a titularidade regular-se-á pelas normas do direito civil brasileiro.
Art. 6.
- O Poder Executivo fará publicar, em cada caso, decreto determinando a área doada e designará Comissão Estadual ou Regional, abrangendo um ou mais municípios, que tratarão das respectivas regularizações.
Art. 7.
- Os efeitos desta Lei estendem-se às autarquias e fundações.
Parágrafo único- Às áreas de que trata o artigo 63 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado não se aplicam os efeitos desta Lei.
Art. 8.
- A isenção do inciso III do artigo 7º da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, com as alterações posteriores, é extensiva aos donatários das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 9.
- As custas cartoriais da transmissão por doação correrão por conta dos donatários.
Art. 10.
- O disposto nesta Lei não se aplica aos que, por título individual, lhes é atribuído uso especial de bem do domínio público, sob qualquer modalidade.

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Art. 11.
- A Secretaria do Planejamento Territorial e Obras, em conjunto com a Secretaria da Fazenda realizará levantamento das áreas urbanas ociosas pertencentes à Administração Direta e Indireta, com vistas ao cumprimento ao disposto no parágrafo único do

artigo 27 do A. D. C. T. da Constituição do Estado.

Art. 12.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 13.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 1992.

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