Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 16448, de 24 de dezembro de 2025

Nº 16.448/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

(publicada no DOE n.º 252, de 26 de dezembro de 2025)

Dispõe sobre a vacância dos cargos de Delegado de Polícia da 4ª Classe, de Comissário de Polícia e de Comissário de Investigação Policial cujos ocupantes preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária, na forma da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, e permanecerem no serviço ativo, para fins de promoção na carreira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1.

Os Delegados de Polícia da 4ª Classe, os Comissários de Polícia e os Comissários de Investigação Policial que preencherem a totalidade dos requisitos para aposentadoria especial voluntária, na forma da Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020, e permanecerem no serviço ativo deixarão de ocupar vaga no respectivo Quadro Funcional, mantidos todos os seus direitos e vantagens, considerando-se vagos os respectivos cargos para fins de promoção na carreira, observada a alternância estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980.

§ 1ºO disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos ocupantes dos referidos cargos até o limite de um quinto do quantitativo da respectiva classe e será implementado da seguinte forma:

I50% (cinquenta por cento) do limite de que trata este parágrafo a contar da data da vigência desta Lei Complementar;

II50% (cinquenta por cento) do limite de que trata este parágrafo a contar de 1º de dezembro de 2026.

§ 2ºQuando a aplicação do disposto no § 1º deste artigo gerar número fracionado, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de dezembro de 2025.

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