Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 15835, de 18 de maio de 2022
Nº 15.835/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
Na Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, no art. 2º, no § 4º, ficam alterados os incisos II e III, conforme segue: "Art. 2º ...........................
..........................................
§ 4º................................. ..........................................
IIas despesas custeadas com recursos de transferências previstas nos arts. 166 e 166- A da Constituição Federal;
IIIas despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia; ..........................................".
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 15.756, de 8 de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2022.