Na Lei Complementar n.º 14.750, de 15 de outubro de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos - RPC/RS -, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS -, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-Prev -, e dá outras providências, no art. 2º, fica alterada a redação do § 2º e ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º , 6º e 7º, conforme segue:"Art. 2º .......................................... ........................................................
§ 2ºA opção de que trata o inciso II do "caput" deste artigo é irretratável e irrevogável e poderá ser exercida no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, ou no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da entrada em exercício no serviço público do Estado do Rio Grande do Sul, quando se tratar de servidor público oriundo, sem descontinuidade, de outro ente da Federação.
§ 3ºOs servidores e membros de Poder referidos no "caput" deste artigo cuja remuneração mensal for superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios, a contar da data da entrada
em exercício, com alíquota de contribuição correspondente ao percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 23 desta Lei Complementar.
§ 4ºSem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de benefícios, os servidores e membros de Poder inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar o cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, caso em que terão direito à restituição integral das contribuições retidas, corrigidas pelo índice da rentabilidade obtida no período pelo plano de benefícios, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, devendo a correspondente contribuição aportada pelo patrocinador ser devolvida à respectiva fonte pagadora, no mesmo prazo e com a mesma correção.
§ 5ºO cancelamento da inscrição automática no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício não constitui resgate.
§ 6ºSem prejuízo do disposto no regulamento do plano de benefícios, os servidores e membros de Poder inscritos automaticamente, na forma do § 3º deste artigo, poderão solicitar a alteração de sua alíquota de contribuição no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício.
§ 7ºA inscrição automática é precária e se converte em inscrição efetiva se, no prazo de até 90 (noventa) dias da data da entrada em exercício, não for solicitado seu cancelamento, sem prejuízo das hipóteses de cancelamento da inscrição previstas no regulamento do plano de benefícios.".
