Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 12281, de 1 de junho de 2005
Nº 12.281/2005
Art. 1.
- Fica instituída a Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul, composta dos Municípios de Chuí, Santa Vitória do Palmar, Jaguarão, Herval, Pedras Altas, Aceguá, Bagé, Dom Pedrito, Santana do Livramento, Quaraí, Barra do Quaraí, Uruguaiana, Itaqui, São Borja, Garruchos, São Nicolau, Pirapó, Roque Gonzales, Porto Xavier, Porto Lucena, Porto Vera Cruz, Alecrim, Porto Mauá, Novo Machado, Doutor Maurício Cardoso, Crissiumal, Tiradentes do Sul, Esperança do Sul, Derrubadas e Barra do Guarita, com fundamento nos arts. 16, 17 e 18 da Constituição Estadual, e na Lei Complementar nº 11.740, de 13 de janeiro de 2002.
Parágrafo único- A participação dos Municípios relacionados no "caput" dependerá de aprovação por lei municipal, nos termos do art. 17 da Constituição Estadual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE nº 104, de 06 de junho de 2005)
Institui a Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 2.
- A Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul tem como objetivos:
Ipromover a integração com os Países do Mercosul;
IIelaborar e coordenar estudos e projetos de políticas regionais e setoriais integradas entre os Municípios partes, nas áreas de comércio, agro-negócio, indústria, serviços, transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de promover a melhoria da qualidade de vida da população;
IIIelaborar e coordenar estudos buscando o aproveitamento mais eficaz dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a melhoria das interconexões físicas entre os Municípios partes e suas fronteiras;
IVpromover, através de políticas micro e macro econômicas, a busca de investimentos públicos e privados, objetivando o desenvolvimento social e econômico sustentável da região de fronteira;
Vbuscar, através da implementação de políticas públicas, o estímulo à permanência do homem no campo, à redução das desigualdades regionais, e à distribuição eqüitativa da riqueza produzida;
VIbuscar a melhoria do sistema viário regional, instrumento indispensável ao desenvolvimento econômico e à integração regional; e
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VIIelaborar e coordenar estudos buscando o incentivo ao desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento do turismo e da cultura regional.
Art. 3.
- São funções públicas de interesse da Rede, quanto aos Municípios que a compõem:
Iintegração e intercâmbio com os Países do Mercosul;
IIdesenvolvimento social e econômico sustentável;
IIIsaneamento ambiental;
IVtransporte e sistema viário regional;
Vpreservação e conservação ambiental; e
VIturismo e cultura.
Art. 4.
- A Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul reunir-se-á em Fórum Permanente, para a busca conjunta dos objetivos expressos em Lei.
§ 1º- Serão convidados para compor e participar do Fórum Permanente os órgãos públicos federais, estaduais e entidades com interesse na área da integração, incluindo-se:
Ios Conselhos Regionais de Desenvolvimento - Coredes;
IIa Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa do Estado, ou da que a suceder;
IIIos Prefeitos de cada um de seus Municípios;
IVos Presidentes das Câmaras de Vereadores de cada um de seus Municípios; e
Vrepresentante de cada uma das instituições de Ensino Superior que mantenha cursos em Município da Rede.
§ 2º- Cada membro do Fórum Permanente terá um suplente que, em ausência do titular, gozará de plenos poderes de voz e voto.
§ 3º- O Fórum Permanente funcionará nos termos do Regimento Interno aprovado por seus componentes.
§ 4º- O Regimento Interno definirá a forma de gerenciamento coletivo das funções públicas.
Art. 5.
- O Fórum Permanente terá as seguintes atribuições:
Icoordenar, articular e acompanhar o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum;
IIcompatibilizar a aplicação dos recursos destinados à Rede, nos orçamentos do Estado e dos Municípios que a integrem; e
IIIencaminhar as prioridades determinadas pela Rede para os níveis decisórios do Estado e União.
Art. 6.
- Os recursos necessários e específicos para o cumprimento das funções públicas poderão ser fixados, a cada exercício, nos seus respectivos orçamentos, pelos entes públicos que compõem a Rede.
2 Ar. 7º - Os Municípios que compõem a Rede poderão destinar nos seus Projetos Orçamentários, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento os objetivos e os recursos para a implementação da Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul.
Art. 8.
- Os critérios de avaliação e a revisão de objetivos da Rede de Municípios de Fronteira com Países do Mercosul serão embasados na definição de indicadores:
Ida gestão das funções públicas de interesse comum;
IIde eficiência da destinação e aplicação de recursos por parte do Estado e Municípios;
IIIda inter-relação entre os Municípios, sua interface regional e relacionamento com os países do Mercosul;
IVda melhoria da qualidade de vida da população da Rede; e
Vda freqüência e da sistematicidade das reuniões de seu Fórum Permanente.
Art. 9.
- Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia da legislatura subseqüente à de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de junho de 2005.
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