Rio Grande do Sul
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Sul nº 10355, de 30 de dezembro de 1994
Nº 10.355/1994
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(publicada no DOE nº 01, de 1º de janeiro de 1995)
Concede o direito à incorporação da função gratificada de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 10.248, de 30 de agosto de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
- Aos sargentos, cabos e soldados da Brigada Militar que serviram como Agentes de Segurança do Gabinete do Governador, no período de 15 de março de 1993 a 1º de janeiro de 1995, ininterruptamente, é concedido o direito à incorporação da função gratificada de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 10.248, de 30 de agosto de 1994, na forma que dispõem os artigos 102 e 103 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, face à excepcional redução do mandato governamental iniciado a 15 de março de 1991.
Parágrafo único- O disposto no "caput" não se aplica àqueles sargentos, cabos e soldados que requererem a dispensa da função no período compreendido entre 1º de janeiro de 1995 e 15 de março de 1995.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1994.
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