Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59048, de 7 de novembro de 2026
Nº 59.048/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6874 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVII com a seguinte redação:
CCXLVII - saídas, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, de fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice LI, Seção II, produzidos por laboratórios públicos oficiais relacionados no Apêndice LI, Seção I, com destino a órgãos da administração pública.
NOTA - Esta isenção fica condicionada a que a operação esteja contemplada:
ALTERAÇÃO Nº 6875 - Fica acrescentado o Apêndice LI, conforme segue:
APÊNDICE LI LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS E FÁRMACOS E MEDICAMENTOS PREVISTOS NO
LIVRO I – , ART. 9º, CCXLVII NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção nas saídas de fármacos e medicamentos produzidos por laboratórios públicos oficiais relacionados neste Apêndice.
SEÇÃO II
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.
3