Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59047, de 7 de novembro de 2026
Nº 59.047/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6873 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVI com a seguinte redação:
CCXLVI - recebimentos, até 31 de dezembro de 2027, decorrentes de importação do exterior, de equipamento "Flying Theater (o-Ride), classificado no código 9508.24.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, destinado à empresa Iter Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.697.470/0001-69, para instalação no município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.
NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. ....
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.