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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59047, de 7 de novembro de 2026

Nº 59.047/2026

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Art. 1. Art. 9. Art. 2.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Com fundamento no Convênio ICMS 102/26, de 4 de setembro de 2026, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 20/26 publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6873 - No Livro I, art. 9º, fica acrescentado o inciso CCXLVI com a seguinte redação:

Art. 9.
.. ...

CCXLVI - recebimentos, até 31 de dezembro de 2027, decorrentes de importação do exterior, de equipamento "Flying Theater (o-Ride), classificado no código 9508.24.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, destinado à empresa Iter Participações S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.697.470/0001-69, para instalação no município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul.

NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. ....

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de novembro de 2026.

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