Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59042, de 4 de novembro de 2026
Nº 59.042/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6879 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
LXXV - saídas e recebimentos, no período de 28 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; ...
ALTERAÇÃO Nº 6880 - No Livro I, art. 10, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.
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