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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59042, de 4 de novembro de 2026

Nº 59.042/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Com fundamento no Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, e no Convênio ICMS 103/26, de 4 de setembro de 2026, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 07/05 e 20/26, publicados no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2005 e de 28 de setembro de 2026, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6879 - No Livro I, art. 9º, o inciso LXXV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:

Art. 9.
.. ...

LXXV - saídas e recebimentos, no período de 28 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; ...

ALTERAÇÃO Nº 6880 - No Livro I, art. 10, o inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.
.. ...
VIIIde transporte, no período de 28 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2026.

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