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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59041, de 3 de novembro de 2026

Nº 59.041/2026

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Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras destinada às obras de duplicação do trecho ST3 - KM 55+510M ao KM 78+510M, com extensão superficial de 4.443,92m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), parte do todo sob as matrículas n.º 29.815, 29.816, 33.061, 33.062, 33.063, 17.394, 28.814, 34.910, 16.545, 48.776, 48.789, 9.588, 44.164, 30.411, 30.410, 30.413, 15.438, 21.814, 19.173, 8.608, 14.173, 16.159 e 56.533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, definidas por meio das seguintes medidas e confrontações:
Iárea 1: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 56+330m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Amaro José dos Santos, Élvio Luiz dos Santos, Télvio Antonio dos Santos, Espólio Manoel Antonio dos Santos, Adroaldo Mayer e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.304,7979m e E=404.798,6796m, azimute 261º46'54'' e distância de 13,45m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.302,8754m e E=404.785,3685m, azimute 263º42'23'' e distância de 14,70m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.301,2639m e E=404.770,7570m, azimute 264º33'33'' e distância de 25,40m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.298,8554m e E=404.745,4706m, azimute 260º25'11'' e distância de 2,34m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.298,4659m e E=404.743,1629m, azimute 259º09'11'' e distância de 1,14m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.298,2506m e E=404.742,0391m, azimute 350º39'52'' e distância de 3,29m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.301,4993m e E=404.741,5050m, azimute 80º39'52'' e distância de 25,65m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.305,6598m e E=404.766,8131m, azimute 126º39'09'' e distância de 6,65m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.301,6907m e E=404.772,1472m, azimute 85º27'54'' e distância de 3,42m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.301,9608m e E=404.775,5533m, azimute 84º03'02'' e distância de 9,88m, seguindo até o vértice 11, de

coordenadas N=6.715.302,9846m e E=404.785,3767m, azimute 82º14'17'' e distância de 13,43m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 114,65m² (cento e quatorze metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados);

IIárea 2: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 56+410m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Amaro José dos Santos, Élvio Luiz dos Santos, Télvio Antonio dos Santos, Espólio Manoel Antonio dos Santos, Adroaldo Mayer e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.291,4908m e E=404.706,7598m, azimute 259º00'11'' e distância de 2,37m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.291,0445m e E=404.704,4306m, azimute 254º53'15'' e distância de 18,91m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.286,1150m e E=404.686,1769m, azimute 257º07'33'' e distância de 19,85m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.281,6922m e E=404.666,8257m, azimute 259º11'43'' e distância de 20,05m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.277,9328m e E=404.647,1271m, azimute 256º02'08'' e distância de 20,02m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.273,1020m e E=404.627,7002m, azimute 260º22'58'' e distância de 34,79m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.267,2894m e E=404.593,3963m, azimute 260º46'25'' e distância de 33,09m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.261,9833m e E=404.560,7306m, azimute 260º33'25'' e distância de 29,13m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.257,2040m e E=404.531,9947m, azimute 261º09'04'' e distância de 22,76m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.253,7027m e E=404.509,5049m, azimute 260º06'41'' e distância de 20,04m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.250,2618m e E=404.489,7663m, azimute 260º29'59'' e distância de 19,98m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.246,9647m e E=404.470,0639m, azimute 260º46'49'' e distância de 24,94m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.242,9690m e E=404.445,4473m, azimute 261º16'47'' e distância de 14,82m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.715.240,7226m e E=404.430,8019m, azimute 265º29'55'' e distância de 16,69m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.715.239,4130m e E=404.414,1662m, azimute 81º28'31'' e distância de 16,43m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.715.241,8492m e E=404.430,4191m, azimute 80º50'09'' e distância de 19,95m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.715.245,0269m e E=404.450,1172m, azimute 80º23'30'' e distância de 19,96m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.715.248,3578m e E=404.469,7932m, azimute 79º49'12'' e distância de 19,94m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.715.251,8824m e E=404.489,4213m, azimute 79º00'55'' e distância de 20,01m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.715.255,6952m e E=404.509,0644m, azimute 79º51'04'' e distância de 20,03m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=6.715.259,2243m e E=404.528,7796m, azimute 79º37'29'' e distância de 20,04m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=6.715.262,8334m e E=404.548,4916m, azimute 80º41'08'' e distância de 15,05m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=6.715.265,2687m e E=404.563,3395m, azimute 80º58'13'' e distância de 20,03m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=6.715.268,4129m e E=404.583,1247m, azimute 80º45'38'' e distância de 14,96m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=6.715.270,8149m e E=404.597,8907m, azimute 80º41'49'' e distância de 15,02m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=6.715.273,2435m e E=404.612,7163m, azimute 80º40'36'' e distância de 24,96m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=6.715.277,2866m e E=404.637,3435m, azimute

2 80º22'48'' e distância de 9,96m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=6.715.278,9508m e E=404.647,1621m, azimute 79º25'41'' e distância de 19,88m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=6.715.282,5986m e E=404.666,7065m, azimute 77º34'03'' e distância de 10,89m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=6.715.284,9441m e E=404.677,3457m, azimute 44º46'26'' e distância de 8,85m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=6.715.291,2258m e E=404.683,5780m, azimute 80º37'16'' e distância de 22,92m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=6.715.294,9605m e E=404.706,1894m, azimute 170º39'52'' e distância de 3,52m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 636,27m² (seiscentos e trinta e seis metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados);

IIIárea 3: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/001-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 56+720m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Amaro José dos Santos, Élvio Luiz dos Santos, Télvio Antonio dos Santos, Espólio Manoel Antonio dos Santos, Adroaldo Mayer e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.238,8476m e E=404.408,8983m, azimute 260º58'34'' e distância de 13,29m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.236,7626m e E=404.395,7696m, azimute 261º01'11'' e distância de 20,07m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.233,6293m e E=404.375,9424m, azimute 79º27'14'' e distância de 14,73m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.236,3247m e E=404.390,4206m, azimute 92º38'35'' e distância de 0,84m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.236,2860m e E=404.391,2597m, azimute 80º05'18'' e distância de 13,99m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.238,6941m e E=404.405,0409m, azimute 87º43'15'' e distância de 3,86m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 8,91m² (oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
IVárea 4: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/002-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 56+800m - Pista Leste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Amaro José dos Santos, Élvio Luiz dos Santos, Télvio Antonio dos Santos, Espólio Manoel Antonio dos Santos, Adroaldo Mayer e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.226,1113m e E=404.330,5188m, azimute 260º14'49'' e distância de 3,22m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.225,5653m e E=404.327,3425m, azimute 260º39'06'' e distância de 10,41m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.223,8740m e E=404.317,0685m, azimute 261º37'57'' e distância de 14,96m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.221,6965m e E=404.302,2647m, azimute 262º07'53'' e distância de 17,80m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.219,2600m e E=404.284,6350m, azimute 262º11'04'' e distância de 18,83m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.216,6988m e E=404.265,9752m, azimute 263º06'17'' e distância de 19,12m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.214,4036m e E=404.246,9965m, azimute 265º16'13'' e distância de 19,93m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.212,7603m e E=404.227,1355m, azimute 266º59'31'' e distância de 17,40m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.211,8472m e E=404.209,7572m, azimute 267º20'34'' e distância de 14,55m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.211,1725m

3 e E=404.195,2205m, azimute 270º00'39'' e distância de 9,68m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.211,1744m e E=404.185,5430m, azimute 270º48'34'' e distância de 18,04m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.211,4292m e E=404.167,5051m, azimute 90º01'06'' e distância de 27,68m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.211,4204m e E=404.195,1869m, azimute 86º55'58'' e distância de 19,49m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.715.212,4634m e E=404.214,6503m, azimute 86º57'32'' e distância de 19,51m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.715.213,4983m e E=404.234,1308m, azimute 84º36'40'' e distância de 9,70m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.715.214,4089m e E=404.243,7834m, azimute 83º53'46'' e distância de 9,74m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.715.215,4443m e E=404.253,4652m, azimute 82º53'30'' e distância de 9,75m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.715.216,6503m e E=404.263,1363m, azimute 82º14'33'' e distância de 9,82m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.715.217,9762m e E=404.272,8695m, azimute 82º32'52'' e distância de 9,85m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.715.219,2537m e E=404.282,6360m, azimute 82º03'19'' e distância de 9,89m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=6.715.220,6204m e E=404.292,4290m, azimute 82º50'17'' e distância de 4,98m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=6.715.221,2413m e E=404.297,3700m, azimute 82º34'01'' e distância de 9,89m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=6.715.222,5201m e E=404.307,1724m, azimute 82º20'09'' e distância de 4,91m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=6.715.223,1744m e E=404.312,0340m, azimute 81º06'19'' e distância de 4,91m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=6.715.223,9338m e E=404.316,8864m, azimute 80º55'29'' e distância de 13,81m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 38,03m² (trinta e oito metros quadrados e três decímetros quadrados);

Várea 5: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/002-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 57+350m - Pista Leste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Augusto Fernando Schneider e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.133,8909m e E=404.016,3253m, azimute 118º43'53'' e distância de 4,76m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.131,6041m e E=404.020,4969m, azimute 292º39'16'' e distância de 2,83m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.132,6959m e E=404.017,8811m, azimute 307º31'47'' e distância de 1,96m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 0,71m² (setenta e um decímetros quadrados);
VIárea 6: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/002-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 57+250m - Pista Leste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Augusto Fernando Schneider, João Catarino dos Santos e S/M Neci Dos Santos e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.172,9856m e E=403.945,8873m, azimute 106º23'09'' e distância de 3,69m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.171,9445m e E=403.949,4281m, azimute 104º47'11'' e distância de 1,96m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.171,4444m e E=403.951,3225m, azimute 121º49'02'' e distância de 39,39m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.150,6764m e E=403.984,7954m, azimute

4 116º29'04'' e distância de 16,52m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.143,3090m e E=403.999,5823m, azimute 270º18'21'' e distância de 2,96m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.143,3248m e E=403.996,6244m, azimute 298º36'06'' e distância de 6,20m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.146,2927m e E=403.991,1813m, azimute 296º52'11'' e distância de 5,04m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.148,5700m e E=403.986,6867m, azimute 298º49'30'' e distância de 5,18m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.151,0692m e E=403.982,1453m, azimute 300º46'19'' e distância de 5,14m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.153,6974m e E=403.977,7315m, azimute 301º08'59'' e distância de 15,05m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.161,4816m e E=403.964,8527m, azimute 302º48'17'' e distância de 10,28m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.167,0537m e E=403.956,2082m, azimute 306º58'27'' e distância de 4,67m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.169,8619m e E=403.952,4780m, azimute 295º21'32'' e distância de 7,29m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 65,14m² (sessenta e cinco metros quadrados e quatorze decímetros quadrados);

VIIárea 7: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/002-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 57+220m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Amaro José dos Santos, Élvio Luiz dos Santos, Télvio Antonio dos Santos, Espólio Manoel Antonio dos Santos, Adroaldo Mayer, Fábio Braga e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.253,5426m e E=403.930,0101m, azimute 288º04'30'' e distância de 12,37m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.257,3818m e E=403.918,2468m, azimute 289º02'06'' e distância de 13,72m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.261,8551m e E=403.905,2812m, azimute 292º04'56'' e distância de 11,38m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.266,1344m e E=403.894,7331m, azimute 292º46'00'' e distância de 36,64m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.280,3136m e E=403.860,9469m, azimute 290º14'05'' e distância de 11,29m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.284,2170m e E=403.850,3576m, azimute 290º57'17'' e distância de 14,61m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.289,4421m e E=403.836,7137m, azimute 291º59'24'' e distância de 14,63m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.294,9203m e E=403.823,1476m, azimute 292º42'35'' e distância de 4,70m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.296,7364m e E=403.818,8081m, azimute 297º17'35'' e distância de 9,56m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.301,1211m e E=403.810,3103m, azimute 297º54'46'' e distância de 14,68m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.307,9935m e E=403.797,3378m, azimute 298º26'25'' e distância de 14,52m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.314,9096m e E=403.784,5682m, azimute 301º46'57'' e distância de 19,36m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.325,1056m e E=403.768,1123m, azimute 303º34'43'' e distância de 7,08m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.715.329,0189m e E=403.762,2177m, azimute 304º15'03'' e distância de 12,53m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.715.336,0682m e E=403.751,8646m, azimute 301º28'46'' e distância de 9,89m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.715.341,2331m e E=403.743,4295m, azimute 303º06'46'' e distância de 14,41m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.715.349,1034m e E=403.731,3624m, azimute 305º24'09'' e distância de 19,65m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.715.360,4851m

5 e E=403.715,3483m, azimute 305º53'37'' e distância de 5,19m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.715.363,5274m e E=403.711,1444m, azimute 38º13'39'' e distância de 3,09m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.715.365,9558m e E=403.713,0573m, azimute 126º04'46'' e distância de 3,75m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=6.715.363,7450m e E=403.716,0914m, azimute 35º27'30'' e distância de 4,13m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=6.715.367,1063m e E=403.718,4853m, azimute 125º08'11'' e distância de 19,27m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=6.715.356,0153m e E=403.734,2449m, azimute 147º26'48'' e distância de 10,51m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=6.715.347,1526m e E=403.739,9027m, azimute 123º24'47'' e distância de 34,83m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=6.715.327,9749m e E=403.768,9727m, azimute 122º32'35'' e distância de 33,27m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=6.715.310,0804m e E=403.797,0150m, azimute 98º05'10'' e distância de 9,85m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=6.715.308,6952m e E=403.806,7646m, azimute 118º33'05'' e distância de 18,74m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=6.715.299,7386m e E=403.823,2253m, azimute 207º48'59'' e distância de 3,76m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=6.715.296,4162m e E=403.821,4724m, azimute 112º52'12'' e distância de 16,78m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=6.715.289,8945m e E=403.836,9340m, azimute 110º37'15'' e distância de 2,90m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=6.715.288,8731m e E=403.839,6483m, azimute 32º56'33'' e distância de 5,48m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=6.715.293,4747m e E=403.842,6301m, azimute 112º28'39'' e distância de 9,14m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=6.715.289,9801m e E=403.851,0764m, azimute 132º25'53'' e distância de 14,24m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas N=6.715.280,3708m e E=403.861,5883m, azimute 112º05'05'' e distância de 47,95m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=6.715.262,3428m e E=403.906,0199m, azimute 91º22'41'' e distância de 13,93m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=6.715.262,0077m e E=403.919,9501m, azimute 102º06'34'' e distância de 6,25m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=6.715.260,6971m e E=403.926,0588m, azimute 193º32'57'' e distância de 5,56m, seguindo até o vértice 38, de coordenadas N=6.715.255,2961m e E=403.924,7572m, azimute 107º22'58'' e distância de 3,01m, seguindo até o vértice 39, de coordenadas N=6.715.254,3967m e E=403.927,6304m, azimute 109º44'32'' e distância de 2,53m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 714,63m² (setecentos e quatorze metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados);

VIIIárea 8: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/003-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 57+480m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Fábio Braga e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.363,5274m e E=403.711,1444m, azimute 305º53'37'' e distância de 19,24m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.374,8056m e E=403.695,5605m, azimute 308º05'36'' e distância de 109,75m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.442,5134m e E=403.609,1887m, azimute 304º53'39'' e distância de 10,17m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.448,3292m e E=403.600,8501m, azimute 305º19'59'' e distância de 14,90m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.456,9482m e E=403.588,6919m, azimute 306º39'50'' e distância de 19,85m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.468,8009m e E=403.572,7693m, azimute 307º58'10'' e distância de 30,01m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.487,2637m

6 e E=403.549,1120m, azimute 308º37'27'' e distância de 1,19m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.488,0079m e E=403.548,1806m, azimute 127º00'32'' e distância de 11,12m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.481,3173m e E=403.557,0565m, azimute 126º41'09'' e distância de 9,95m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.475,3746m e E=403.565,0333m, azimute 126º21'47'' e distância de 14,98m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.466,4957m e E=403.577,0926m, azimute 125º37'13'' e distância de 14,98m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.457,7696m e E=403.589,2720m, azimute 124º45'42'' e distância de 9,87m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.452,1430m e E=403.597,3792m, azimute 123º54'16'' e distância de 10,03m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.715.446,5492m e E=403.605,7022m, azimute 123º54'16'' e distância de 5,15m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.715.443,6774m e E=403.609,9752m, azimute 126º58'51'' e distância de 5,14m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.715.440,5882m e E=403.614,0775m, azimute 126º47'54'' e distância de 40,04m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.715.416,6050m e E=403.646,1385m, azimute 127º14'57'' e distância de 34,96m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.715.395,4446m e E=403.673,9665m, azimute 127º32'32'' e distância de 24,71m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.715.380,3872m e E=403.693,5598m, azimute 126º30'27'' e distância de 24,26m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.715.365,9558m e E=403.713,0573m, azimute 218º13'39'' e distância de 3,09m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 387,56m² (trezentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados);

IXárea 9: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/003-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 57+970m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Delso Bergenthal e S/M Cleci Bergenthal; Paulo Daril Bergenthal; Lorena Suzete Silva de Souza e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.660,8600m e E=403.332,2505m, azimute 313º21'22'' e distância de 1,76m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.662,0668m e E=403.330,9724m, azimute 310º35'27'' e distância de 25,74m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.678,8177m e E=403.311,4224m, azimute 310º22'13'' e distância de 1,35m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.679,6929m e E=403.310,3930m, azimute 106º20'45'' e distância de 9,74m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.676,9519m e E=403.319,7385m, azimute 129º52'43'' e distância de 19,79m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.664,2617m e E=403.334,9274m, azimute 218º12'00'' e distância de 4,33m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 99,64m² (noventa e nove metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados);
Xárea 10: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/004-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 58+200m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Delso Bergenthal e S/M Cleci Bergenthal; Paulo Daril Bergenthal; Lorena Suzete Silva de Souza; Loreno Schroeder e S/M Rejane Ayres Schroeder e/ou Outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.814,8324m e E=403.146,1962m, azimute 318º47'01'' e distância de 5,42m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.818,9069m e E=403.142,6272m, azimute 307º47'46'' e

7 distância de 20,42m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.831,4225m e E=403.126,4898m, azimute 309º25'26'' e distância de 26,95m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.848,5349m e E=403.105,6746m, azimute 310º10'13'' e distância de 12,99m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.715.856,9122m e E=403.095,7511m, azimute 308º38'08'' e distância de 20,15m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.715.869,4937m e E=403.080,0104m, azimute 306º43'20'' e distância de 19,51m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.715.881,1573m e E=403.064,3752m, azimute 125º38'43'' e distância de 19,41m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.715.869,8440m e E=403.080,1511m, azimute 127º16'52'' e distância de 20,17m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.715.857,6278m e E=403.096,1980m, azimute 129º25'56'' e distância de 19,66m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.715.845,1414m e E=403.111,3818m, azimute 119º22'23'' e distância de 3,44m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.843,4561m e E=403.114,3761m, azimute 129º06'33'' e distância de 15,97m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.833,3793m e E=403.126,7716m, azimute 141º35'33'' e distância de 1,61m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.832,1156m e E=403.127,7734m, azimute 128º36'04'' e distância de 20,45m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.715.819,3563m e E=403.143,7560m, azimute 151º39'30'' e distância de 5,14m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 94,51m² (noventa e quatro metros quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados);

XIárea 11: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/004-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 58+420m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Loreno Schroeder e S/M Rejane Ayres Schroeder e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.715.954,3691m e E=402.954,9955m, azimute 259º01'36'' e distância de 2,30m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.715.953,9320m e E=402.952,7408m, azimute 308º13'10'' e distância de 47,66m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.715.983,4202m e E=402.915,2940m, azimute 309º40'16'' e distância de 20,07m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.715.996,2324m e E=402.899,8457m, azimute 306º36'19'' e distância de 20,06m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.008,1917m e E=402.883,7456m, azimute 308º32'06'' e distância de 39,52m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.032,8127m e E=402.852,8315m, azimute 317º39'25'' e distância de 19,32m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.047,0939m e E=402.839,8170m, azimute 131º53'40'' e distância de 18,89m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.034,4776m e E=402.853,8808m, azimute 129º35'04'' e distância de 19,82m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.716.021,8481m e E=402.869,1558m, azimute 127º38'05'' e distância de 19,87m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.716.009,7144m e E=402.884,8919m, azimute 126º36'12'' e distância de 20,06m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.715.997,7535m e E=402.900,9954m, azimute 128º49'21'' e distância de 20,12m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.715.985,1416m e E=402.916,6689m, azimute 129º16'13'' e distância de 19,99m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.715.972,4862m e E=402.932,1471m, azimute 128º35'28'' e distância de 19,95m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.715.960,0447m e E=402.947,7373m, azimute 128º01'25'' e distância de 9,21m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste

8 perímetro, perfazendo uma área de 257,89m² (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);

XIIárea 12: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM-287RS- 055-064-DPL-DUP-DE-D03/004-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 58+720m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Loreno Schroeder e S/M Rejane Ayres Schroeder e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.137,9769m e E=402.730,1728m, azimute 311º04'06'' e distância de 18,00m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.149,8025m e E=402.716,6017m, azimute 323º02'31'' e distância de 9,56m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.157,4432m e E=402.710,8528m, azimute 308º12'00'' e distância de 1,45m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.158,3390m e E=402.709,7145m, azimute 104º45'41'' e distância de 10,60m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.155,6387m e E=402.719,9625m, azimute 135º34'32'' e distância de 19,10m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.141,9950m e E=402.733,3348m, azimute 218º12'00'' e distância de 5,11m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 140,58m² (cento e quarenta metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados);
XIIIárea 13: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/005-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 58+790m - Pista Leste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Fernando Rodrigo Vogel e S/M Makeli Alexandra Stertz e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.177,5556m e E=402.681,4366m, azimute 301º17'45'' e distância de 16,88m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.186,3264m e E=402.667,0087m, azimute 302º45'28'' e distância de 19,79m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.197,0355m e E=402.650,3644m, azimute 307º56'52'' e distância de 23,86m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.211,7101m e E=402.631,5465m, azimute 307º00'54'' e distância de 14,78m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.220,6105m e E=402.619,7417m, azimute 309º01'38'' e distância de 15,17m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.230,1609m e E=402.607,9595m, azimute 127º52'14'' e distância de 19,01m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.218,4894m e E=402.622,9680m, azimute 127º46'22'' e distância de 15,01m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.209,2943m e E=402.634,8339m, azimute 128º01'47'' e distância de 19,79m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.716.197,1004m e E=402.650,4247m, azimute 123º01'56'' e distância de 8,27m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.716.192,5941m e E=402.657,3552m, azimute 38º12'00'' e distância de 5,02m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.716.196,5395m e E=402.660,4599m, azimute 123º01'56'' e distância de 11,20m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.716.190,4316m e E=402.669,8537m, azimute 123º43'26'' e distância de 7,69m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.716.186,1602m e E=402.676,2525m, azimute 148º55'55'' e distância de 10,05m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 123,91m² (cento e vinte e três metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
XIVárea 14: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/005-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km

9 58+900m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Fernando Rodrigo Vogel e S/M Makeli Alexandra Stertz, Eduardo Becker da Rocha, Eduardo L. Guedes, João Severino Teixeira, Eronita Iracema Becker Franzen e S/M Osvaldo Pedro Franzen, Werney André Görck e S/M Sandra Palagi, Nicolau Amaro Guedes, Nilza Guedes Köche e S/M Homero José Köche, Osvaldo Becker, Wilson Nestor Guedes, Armando Helfer e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.239,7120m e E=402.596,1762m, azimute 309º01'38'' e distância de 27,83m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.257,2369m e E=402.574,5558m, azimute 308º01'25'' e distância de 63,19m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.296,1596m e E=402.524,7792m, azimute 302º48'43'' e distância de 19,87m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.306,9282m e E=402.508,0771m, azimute 313º12'54'' e distância de 19,72m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.320,4314m e E=402.493,7052m, azimute 310º57'26'' e distância de 20,37m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.333,7861m e E=402.478,3191m, azimute 305º11'22'' e distância de 20,15m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.345,3994m e E=402.461,8497m, azimute 308º06'30'' e distância de 20,00m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.357,7410m e E=402.446,1146m, azimute 305º14'33'' e distância de 19,95m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.716.369,2520m e E=402.429,8224m, azimute 309º51'59'' e distância de 39,94m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.716.394,8510m e E=402.399,1698m, azimute 307º09'32'' e distância de 20,18m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.716.407,0380m e E=402.383,0901m, azimute 306º25'04'' e distância de 39,97m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.716.430,7647m e E=402.350,9289m, azimute 307º16'56'' e distância de 19,84m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.716.442,7813m e E=402.335,1448m, azimute 310º44'28'' e distância de 19,99m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.716.455,8288m e E=402.319,9977m, azimute 307º55'18'' e distância de 20,24m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.716.468,2667m e E=402.304,0330m, azimute 305º17'42'' e distância de 20,01m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.716.479,8258m e E=402.287,7046m, azimute 308º22'32'' e distância de 2,60m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.716.481,4372m e E=402.285,6697m, azimute 127º49'54'' e distância de 2,56m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.716.479,8699m e E=402.287,6880m, azimute 124º55'06'' e distância de 20,00m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.716.468,4241m e E=402.304,0839m, azimute 126º58'59'' e distância de 20,25m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.716.456,2407m e E=402.320,2618m, azimute 130º35'54'' e distância de 20,00m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=6.716.443,2282m e E=402.335,4445m, azimute 126º29'27'' e distância de 19,85m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=6.716.431,4226m e E=402.351,4042m, azimute 126º59'39'' e distância de 19,96m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=6.716.419,4149m e E=402.367,3424m, azimute 125º21'44'' e distância de 20,00m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=6.716.407,8374m e E=402.383,6564m, azimute 126º32'15'' e distância de 20,17m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=6.716.395,8263m e E=402.399,8663m, azimute 129º10'49'' e distância de 25,12m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=6.716.379,9565m e E=402.419,3383m, azimute 129º11'23'' e distância de 14,79m, seguindo até o vértice 27, de coordenadas N=6.716.370,6121m e E=402.430,7998m, azimute 124º16'52'' e distância de 19,98m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=6.716.359,3598m e E=402.447,3069m, azimute 127º36'03'' e distância de 12,60m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=6.716.351,6731m

10 e E=402.457,2880m, azimute 38º12'00'' e distância de 5,31m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=6.716.355,8470m e E=402.460,5725m, azimute 125º19'40'' e distância de 19,84m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=6.716.344,3726m e E=402.476,7617m, azimute 153º20'28'' e distância de 14,65m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=6.716.331,2765m e E=402.483,3366m, azimute 130º59'23'' e distância de 26,52m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=6.716.313,8821m e E=402.503,3539m, azimute 103º34'02'' e distância de 10,85m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas N=6.716.311,3363m e E=402.513,9035m, azimute 123º55'20'' e distância de 21,82m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=6.716.299,1568m e E=402.532,0133m, azimute 218º12'00'' e distância de 5,91m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=6.716.294,5095m e E=402.528,3563m, azimute 128º24'16'' e distância de 56,49m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=6.716.259,4162m e E=402.572,6260m, azimute 129º55'08'' e distância de 30,71m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 693,32m² (seiscentos e noventa e três metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);

XVárea 15: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/006-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 59+475m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Eduardo Becker da Rocha, Eduardo L. Guedes, João Severino Teixeira, Eronita Iracema Becker Franzen e S/M Osvaldo Pedro Franzen, Werney André Görck e S/M Sandra Palagi, Nicolau Amaro Guedes, Nilza Guedes Köche e S/M Homero José Köche, Osvaldo Becker, Wilson Nestor Guedes, Armando Helfer e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.589,3943m e E=402.129,9835m, azimute 302º02'07'' e distância de 145,84m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.666,7565m e E=402.006,3476m, azimute 298º41'04'' e distância de 5,66m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.669,4734m e E=402.001,3819m, azimute 31º12'54'' e distância de 4,07m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.672,9518m e E=402.003,4897m, azimute 120º07'45'' e distância de 19,13m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.663,3496m e E=402.020,0350m, azimute 143º11'15'' e distância de 11,86m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.653,8539m e E=402.027,1419m, azimute 121º17'13'' e distância de 61,93m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.621,6905m e E=402.080,0688m, azimute 122º26'50'' e distância de 28,82m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.606,2263m e E=402.104,3923m, azimute 102º53'27'' e distância de 9,80m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.716.604,0389m e E=402.113,9500m, azimute 124º36'22'' e distância de 17,50m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.716.594,1014m e E=402.128,3519m, azimute 211º12'54'' e distância de 3,07m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.716.591,4754m e E=402.126,7606m, azimute 122º51'02'' e distância de 3,84m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 239,78m² (duzentos e trinta e nove metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados);
XVIárea 16: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/006-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 59+860m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Milton Luiz Severo e S/M Doraci Pereira Severo e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas

11 Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.792,0585m e E=401.793,3904m, azimute 301º32'10'' e distância de 14,32m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.799,5467m e E=401.781,1880m, azimute 17º01'26'' e distância de 2,39m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.801,8282m e E=401.781,8866m, azimute 107º01'26'' e distância de 13,86m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.797,7704m e E=401.795,1393m, azimute 197º01'26'' e distância de 5,97m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 57,93m² (cinquenta e sete metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados);

XVIIárea 17: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/006-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 59+900m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Milton Luiz Severo e S/M Doraci Pereira Severo e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.809,6714m e E=401.762,3983m, azimute 297º10'31'' e distância de 21,85m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.819,6516m e E=401.742,9584m, azimute 300º18'40'' e distância de 19,93m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.829,7122m e E=401.725,7494m, azimute 298º10'50'' e distância de 16,06m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.837,2956m e E=401.711,5947m, azimute 53º07'12'' e distância de 0,13m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.837,3725m e E=401.711,6972m, azimute 118º09'55'' e distância de 16,02m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.829,8088m e E=401.725,8238m, azimute 120º38'09'' e distância de 19,95m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.819,6416m e E=401.742,9911m, azimute 117º02'54'' e distância de 19,97m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.810,5605m e E=401.760,7766m, azimute 118º43'58'' e distância de 1,85m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 3,79m² (três metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);

XVIII - área 18: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/007-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 59+960m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Adão Rodrigo dos Santos e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.841,5724m e E=401.705,2007m, azimute 308º40'14'' e distância de 15,88m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.851,4931m e E=401.692,8047m, azimute 301º47'20'' e distância de 7,70m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.855,5492m e E=401.686,2600m, azimute 121º23'03'' e distância de 7,66m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.851,5604m e E=401.692,7987m, azimute 128º29'16'' e distância de 15,95m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.841,6352m e E=401.705,2818m, azimute 232º14'23'' e distância de 0,10m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1,39m² (um metro quadrado e trinta e nove decímetros quadrados);

XIXárea 19: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/007-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 60+000m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta

12 pertencer a Adão Rodrigo dos Santos e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.861,8753m e E=401.676,1274m, azimute 301º23'55'' e distância de 5,79m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.864,8909m e E=401.671,1868m, azimute 300º27'08'' e distância de 11,84m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.870,8919m e E=401.660,9797m, azimute 30º46'42'' e distância de 3,25m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.873,6871m e E=401.662,6445m, azimute 300º31'19'' e distância de 12,76m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.880,1678m e E=401.651,6521m, azimute 112º59'16'' e distância de 1,66m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.879,5211m e E=401.653,1765m, azimute 102º08'54'' e distância de 2,21m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.879,0554m e E=401.655,3400m, azimute 84º33'47'' e distância de 4,53m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.879,4851m e E=401.659,8545m, azimute 77º03'28'' e distância de 4,97m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.716.880,5986m e E=401.664,7000m, azimute 81º24'45'' e distância de 5,03m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.716.881,3496m e E=401.669,6733m, azimute 80º03'08'' e distância de 3,46m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.716.881,9466m e E=401.673,0772m, azimute 171º21'32'' e distância de 20,30m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 207,54m² (duzentos e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);

XXárea 20: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/007-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 60+040m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Mauro Ferreira e S/M Vera Lucia Ferreira e/ou Outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.886,1876m e E=401.641,4491m, azimute 302º27'19'' e distância de 12,17m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.892,7191m e E=401.631,1790m, azimute 209º39'08'' e distância de 3,59m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.889,6005m e E=401.629,4037m, azimute 299º15'48'' e distância de 3,13m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.891,1317m e E=401.626,6710m, azimute 45º51'48'' e distância de 7,82m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.896,5805m e E=401.632,2865m, azimute 135º51'48'' e distância de 13,84m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.886,6483m e E=401.641,9238m, azimute 225º51'48'' e distância de 0,66m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 41,47m² (quarenta e um metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados);
XXIárea 21: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/007-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 60+060m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Mauro Ferreira e S/M Vera Lucia Ferreira e/outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.895,5860m e E=401.618,7100m, azimute 298º45'24'' e distância de 13,45m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.902,0569m e E=401.606,9184m, azimute 17º55'55'' e distância de 4,13m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.905,9851m e

13 E=401.608,1895m, azimute 121º12'29'' e distância de 15,25m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.898,0849m e E=401.621,2302m, azimute 225º14'39'' e distância de 3,55m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 53,52m² (cinquenta e três metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);

XXIIárea 22: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/007-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 60+080m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Mauro Ferreira e S/M Vera Lucia Ferreira, Elia Neli Schroeder da Silva e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.716.905,6285m e E=401.599,5673m, azimute 295º29'14'' e distância de 13,13m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.716.911,2803m e E=401.587,7112m, azimute 299º40'15'' e distância de 19,59m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.716.920,9776m e E=401.570,6900m, azimute 300º55'25'' e distância de 19,94m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.716.931,2226m e E=401.553,5878m, azimute 301º06'15'' e distância de 20,03m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.716.941,5699m e E=401.536,4379m, azimute 300º14'44'' e distância de 15,04m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.716.949,1454m e E=401.523,4456m, azimute 301º17'47'' e distância de 9,82m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.716.954,2448m e E=401.515,0574m, azimute 302º20'50'' e distância de 15,07m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.716.962,3061m e E=401.502,3289m, azimute 300º53'36'' e distância de 19,94m, seguindo até o vértice 09, de coordenadas N=6.716.972,5439m e E=401.485,2183m, azimute 303º44'20'' e distância de 2,82m, seguindo até o vértice 10, de coordenadas N=6.716.974,1120m e E=401.482,8704m, azimute 304º03'10'' e distância de 32,04m, seguindo até o vértice 11, de coordenadas N=6.716.992,0509m e E=401.456,3276m, azimute 303º41'45'' e distância de 10,13m, seguindo até o vértice 12, de coordenadas N=6.716.997,6731m e E=401.447,8962m, azimute 302º58'55'' e distância de 8,76m, seguindo até o vértice 13, de coordenadas N=6.717.002,4433m e E=401.440,5456m, azimute 16º43'27'' e distância de 4,45m, seguindo até o vértice 14, de coordenadas N=6.717.006,7080m e E=401.441,8271m, azimute 286º43'27'' e distância de 9,86m, seguindo até o vértice 15, de coordenadas N=6.717.009,5454m e E=401.432,3841m, azimute 196º43'27'' e distância de 1,63m, seguindo até o vértice 16, de coordenadas N=6.717.007,9840m e E=401.431,9150m, azimute 302º15'15'' e distância de 16,21m, seguindo até o vértice 17, de coordenadas N=6.717.016,6351m e =401.418,2061m, azimute 298º22'44'' e distância de 45,24m, seguindo até o vértice 18, de coordenadas N=6.717.038,1377m e E=401.378,4030m, azimute 298º43'08'' e distância de 19,89m, seguindo até o vértice 19, de coordenadas N=6.717.047,6957m e E=401.360,9586m, azimute 300º20'43'' e distância de 19,82m, seguindo até o vértice 20, de coordenadas N=6.717.057,7072m e E=401.343,8569m, azimute 302º02'34'' e distância de 16,80m, seguindo até o vértice 21, de coordenadas N=6.717.066,6228m e E=401.329,6127m, azimute 302º49'53'' e distância de 18,19m, seguindo até o vértice 22, de coordenadas N=6.717.076,4835m e E=401.314,3301m, azimute 301º27'08'' e distância de 20,20m, seguindo até o vértice 23, de coordenadas N=6.717.087,0236m e E=401.297,0981m, azimute 298º14'59'' e distância de 28,20m, seguindo até o vértice 24, de coordenadas N=6.717.100,3698m e E=401.272,2592m, azimute 301º09'40'' e distância de 5,56m, seguindo até o vértice 25, de coordenadas N=6.717.103,2490m e E=401.267,4976m, azimute 117º32'46'' e distância de 13,54m, seguindo até o vértice 26, de coordenadas N=6.717.096,9864m e E=401.279,5045m, azimute 117º20'43'' e distância de 20,21m, seguindo até o vértice 27, de

14 coordenadas N=6.717.087,7045m e E=401.297,4530m, azimute 121º13'55'' e distância de 20,27m, seguindo até o vértice 28, de coordenadas N=6.717.077,1942m e E=401.314,7858m, azimute 123º32'37'' e distância de 20,06m, seguindo até o vértice 29, de coordenadas N=6.717.066,1105m e E=401.331,5039m, azimute 122º11'28'' e distância de 19,82m, seguindo até o vértice 30, de coordenadas N=6.717.055,5504m e E=401.348,2788m, azimute 119º23'50'' e distância de 19,81m, seguindo até o vértice 31, de coordenadas N=6.717.045,8283m e E=401.365,5347m, azimute 117º31'19'' e distância de 14,95m, seguindo até o vértice 32, de coordenadas N=6.717.038,9204m e E=401.378,7922m, azimute 117º02'56'' e distância de 25,11m, seguindo até o vértice 33, de coordenadas N=6.717.027,5031m e E=401.401,1528m, azimute 119º02'55'' e distância de 20,21m, seguindo até o vértice 34, de coordenadas N=6.717.017,6902m e E=401.418,8204m, azimute 123º00'34'' e distância de 4,60m, seguindo até o vértice 35, de coordenadas N=6.717.015,1846m e E=401.422,6773m, azimute 17º11'22'' e distância de 3,52m, seguindo até o vértice 36, de coordenadas N=6.717.018,5468m e E=401.423,7174m, azimute 122º23'57'' e distância de 15,27m, seguindo até o vértice 37, de coordenadas N=6.717.010,3629m e E=401.436,6136m, azimute 106º43'27'' e distância de 8,04m, seguindo até o vértice 38, de coordenadas N=6.717.008,0479m e E=401.444,3180m, azimute 196º43'27'' e distância de 6,26m, seguindo até o vértice 39, de coordenadas N=6.717.002,0490m e E=401.442,5155m, azimute 118º26'17'' e distância de 6,95m, seguindo até o vértice 40, de coordenadas N=6.716.998,7386m e E=401.448,6283m, azimute 123º49'54'' e distância de 5,09m, seguindo até o vértice 41, de coordenadas N=6.716.995,9062m e E=401.452,8542m, azimute 125º42'40'' e distância de 20,08m, seguindo até o vértice 42, de coordenadas N=6.716.984,1857m e E=401.469,1582m, azimute 124º14'11'' e distância de 19,81m, seguindo até o vértice 43, de coordenadas N=6.716.973,0413m e E=401.485,5343m, azimute 120º40'54'' e distância de 19,93m, seguindo até o vértice 44, de coordenadas N=6.716.962,8701m e E=401.502,6771m, azimute 122º41'10'' e distância de 19,97m, seguindo até o vértice 45, de coordenadas N=6.716.952,0839m e E=401.519,4872m, azimute 119º54'39'' e distância de 19,94m, seguindo até o vértice 46, de coordenadas N=6.716.942,1413m e E=401.536,7705m, azimute 121º07'27'' e distância de 39,98m, seguindo até o vértice 47, de coordenadas N=6.716.921,4740m e E=401.570,9983m, azimute 119º37'51'' e distância de 19,88m, seguindo até o vértice 48, de coordenadas N=6.716.911,6471m e E=401.588,2750m, azimute 118º03'24'' e distância de 12,80m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 349,66m² (trezentos e quarenta e nove metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);

XXIII - área 23: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/008-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 60+765m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Adão José Chaves, Pedro Moacir Ferreira e S/M Eva Luiza Nunes Ferreira, Alex Jefferson dos Santos e S/M Rosangela Nunes dos Santos, Adão José da Rocha, Marcelo Pereira da Rosa e S/M Gislaine Vergina Baroni, Gerson Pereira da Rosa e S/M Edivana Bruch da Rosa, Doarli da Silva e S/M Elia Neli Schroeder da Silva, Ely José Riedel e S/M Rosana Maria Riedel, Tania Sueli Faleiro e S/M Ademar da Rosa Faleiro, Arli Gomes Pereira e S/M Zélia Kist Pereira, Liane Teresinha Chaves, Jandira Becker e S/M Ornalcio João Becker, Elsa Teresinha Bourscheidt e S/M Jaime Bourdot, Milton Rossetti e S/M Iara Pereira Rossetti, Anderson Eckart da Silva e A/M Ana Paula Pereira, Pedro Rodrigues dos Santos e/ou outros sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.717.249,1869m e E=401.030,7010m, azimute 301º05'42'' e distância de 4,87m,

15 seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.717.251,7000m e E=401.026,5341m, azimute 78º52'34'' e distância de 3,60m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.717.252,3953m e E=401.030,0701m, azimute 168º52'34'' e distância de 3,27m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 5,89m² (cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados);

XXIVárea 24: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/008-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 60+820m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Adão José Chaves, Pedro Moacir Ferreira e S/M Eva Luiza Nunes Ferreira, Alex Jefferson dos Santos e S/M Rosangela Nunes dos Santos, Adão José da Rocha, Marcelo Pereira da Rosa e S/M Gislaine Vergina Baroni, Gerson Pereira da Rosa e S/M Edivana Bruch da Rosa, Doarli da Silva e S/M Elia Neli Schroeder da Silva, Ely José Riedel e S/M Rosana Maria Riedel, Tania Sueli Faleiro e S/M Ademar da Rosa Faleiro, Arli Gomes Pereira e S/M Zélia Kist Pereira, Liane Teresinha Chaves, Jandira Becker e S/M Ornalcio João Becker, Elsa Teresinha Bourscheidt e S/M Jaime Bourdot, Milton Rossetti e S/M Iara Pereira Rossetti, Anderson Eckart da Silva e A/M Ana Paula Pereira, Pedro Rodrigues dos Santos e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.717.284,3066m e E=400.971,6318m, azimute 301º11'26'' e distância de 9,22m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.717.289,0802m e E=400.963,7467m, azimute 298º45'31'' e distância de 3,62m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.717.290,8198m e E=400.960,5769m, azimute 31º12'29'' e distância de 1,81m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.717.292,3691m e E=400.961,5155m, azimute 120º52'40'' e distância de 3,58m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.717.290,5320m e E=400.964,5878m, azimute 121º40'50'' e distância de 5,00m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.717.287,9060m e E=400.968,8429m, azimute 120º55'48'' e distância de 4,25m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.717.285,7213m e E=400.972,4889m, azimute 211º12'29'' e distância de 1,65m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 21,52m² (vinte e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);
XXVárea 25: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/009-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 61+165m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Odete Pedronila Gerhardt e S/M Roque Gerhardt e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.717.465,0821m e E=400.670,5700m, azimute 298º10'32'' e distância de 10,12m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.717.469,8607m e E=400.661,6487m, azimute 300º15'00'' e distância de 2,75m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.717.471,2464m e E=400.659,2726m, azimute 30º15'00'' e distância de 4,02m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.717.474,7160m e E=400.661,2960m, azimute 119º42'59'' e distância de 12,83m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.717.468,3561m e E=400.672,4387m, azimute 209º42'59'' e distância de 3,77m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 50,52m² (cinquenta metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados);

16

XXVIárea 26: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/009-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 61+560m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Enar da Silva Schwingel e S/M Sérgio Antônio dos Santos Martins, Jaques Schwingel Martins e S/M Daniela Teresinha Bergenthal Martins, Alberi Santo de Souza e S/M Elaci Carmen de Souza, Clení Maria da Cruz e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.717.567,9872m e E=400.301,0965m, azimute 266º12'44'' e distância de 2,98m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.717.567,7901m e E=400.298,1191m, azimute 12º47'22'' e distância de 0,85m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.717.568,6203m e E=400.298,3076m, azimute 102º47'22'' e distância de 2,86m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1,22m² (um metro quadrado e vinte e dois decímetros quadrados);

XXVII - área 27: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/010-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 62+680m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a Odayr Guterres de Carvalho e S/M Helena Rosa de Carvalho e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.717.551,1531m e E=399.249,6855m, azimute 289º07'08'' e distância de 24,71m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.717.559,2473m e E=399.226,3355m, azimute 105º41'38'' e distância de 4,59m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.717.558,0051m e E=399.230,7566m, azimute 108º31'41'' e distância de 0,57m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.717.557,8229m e E=399.231,3003m, azimute 110º40'34'' e distância de 4,57m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.717.556,2102m e E=399.235,5736m, azimute 109º32'29'' e distância de 5,64m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.717.554,3253m e E=399.240,8841m, azimute 110º10'04'' e distância de 4,37m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.717.552,8174m e E=399.244,9898m, azimute 111º05'22'' e distância de 0,64m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.717.552,5873m e E=399.245,5864m, azimute 109º17'05'' e distância de 4,34m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 2,92m² (dois metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados); e

XXVIII - área 28: a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº RSM- 287RS-055-064-DPL-DUP-DE-D03/010-R00, situa-se à Rodovia RSC-287, altura do km 62+700m - Pista Oeste, Município de Venâncio Aires e Comarca de Venâncio Aires, consta pertencer a ODAYR GUTERRES DE CARVALHO E S/M HELENA ROSA DE CARVALHO e/ou outros, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados, descritos conforme os vértices definidos pelas Coordenadas Planas no Sistema UTM - SIRGAS 2000: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N=6.717.559,5038m e E=399.225,4754m, azimute 286º36'02'' e distância de 42,75m, seguindo até o vértice 02, de coordenadas N=6.717.571,7160m e E=399.184,5119m, azimute 106º23'09'' e distância de 21,79m, seguindo até o vértice 03, de coordenadas N=6.717.565,5698m e E=399.205,4144m, azimute 16º24'05'' e distância de 2,21m, seguindo até o vértice 04, de coordenadas N=6.717.567,6931m e E=399.206,0394m, azimute 106º24'05'' e distância de 12,83m, seguindo até o vértice 05, de coordenadas N=6.717.564,0704m

17 e E=399.218,3473m, azimute 196º24'05'' e distância de 2,21m, seguindo até o vértice 06, de coordenadas N=6.717.561,9470m e E=399.217,7223m, azimute 108º02'33'' e distância de 3,60m, seguindo até o vértice 07, de coordenadas N=6.717.560,8314m e E=399.221,1470m, azimute 105º49'41'' e distância de 0,42m, seguindo até o vértice 08, de coordenadas N=6.717.560,7159m e E=399.221,5546m, azimute 107º10'44'' e distância de 4,10m, seguindo até o vértice 01, onde se iniciou a descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 31,02m² (trinta e um metros quadrados e dois decímetros quadrados).

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., as áreas de terras destinadas às obras de duplicação do trecho (ST3) - KM 55+510M ao KM 78+510M (áreas complementares 3), no Município de Venâncio Aires.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 2.
Os imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, referidos no art. 1º deste Decreto, localizados no Município de Venâncio Aires, destinam-se às obras de duplicação do trecho ST3 - 55+510M ao KM 78+510M (áreas complementares 3), a ser implantado pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A..
Art. 3.
Fica a Concessionária Rota de Santa Maria S.A. autorizada a promover as desapropriações dos imóveis que trata o art. 1º deste Decreto, necessárias às obras de duplicação do trecho ST3 - 55+510M ao KM 78+510M (áreas complementares 3), no Município de Venâncio Aires, cabendo-lhe arcar com todos os ônus decorrentes das desapropriações.
Art. 4.
A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada nos respectivos processos judiciais, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, para efeitos de imissão na posse dos bens a serem expropriados.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de novembro de 2026.

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