Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59026, de 27 de outubro de 2026
Nº 59.026/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6872 - No Livro I, art. 10, XV, a nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:
... NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso somente se aplica às prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas dos tributos federais nelas incidentes, nos termos da legislação específica, exceto em relação aos prestadores de serviços de comunicação, para os quais fica dispensada essa exigência.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2026.