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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59013, de 16 de outubro de 2026

Nº 59.013/2026

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Fica instituído Comitê Gestor do Plano Executivo Estadual Juventude Negra Viva - PEEJNVRS, com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação, no âmbito do Estado, do Plano Juventude Negra Viva - PJNV, de que trata o Decreto Federal nº 11.956, de 21 de março de 2024, em razão de adesão formalizada pelo Estado.
Parágrafo únicoA atuação do Comitê Gestor observará as diretrizes nacionais do PJNV e as capacidades institucionais e orçamentárias dos entes federativos envolvidos.
Art. 2.
Compete ao Comitê Gestor:
Icoordenar a implementação do PJNV no âmbito estadual;
IIelaborar, revisar e acompanhar o Plano Executivo Estadual;
IIIarticular órgãos e entidades estaduais, municipais e a sociedade civil;
IVsubsidiar a identificação de prioridades territoriais e temáticas;
Vapoiar tecnicamente a estruturação de iniciativas de Municípios, consórcios públicos, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa;
VIpropor, acompanhar e avaliar metas e indicadores, em alinhamento às diretrizes nacionais;
VIIelaborar relatórios periódicos de monitoramento;
VIIIelaborar relatórios periódicos de acompanhamento da implementação do Plano Executivo, que serão amplamente divulgados em meio eletrônico;
IXinstituir grupos de trabalho temáticos; e
Xpromover a articulação institucional com o Comitê Gestor Nacional do PJNV.
§ 1ºCompete ao Comitê Gestor subsidiar, articular e apoiar, de forma não vinculante, a priorização territorial de iniciativas para fins de implementação de ações financiadas em âmbito nacional.
§ 2ºO Comitê Gestor atuará em articulação com o Comitê Gestor Nacional do PJNV, observará as diretrizes e orientações estabelecidas em âmbito nacional, quanto à alocação dos recursos federais, e não incorrerá nas competências da União, incluindo-se a gestão direta de recursos federais.
§ 3ºO Estado atuará na articulação, na coordenação territorial e no apoio à implementação do PJNV, considerando o fomento, a definição de diretrizes, a alocação de recursos pela União e a execução das ações pelos Municípios e pelas organizações da sociedade civil.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Institui Comitê Gestor do Plano Executivo Estadual Juventude Negra Viva - PEEJNVRS, e dispõe sobre sua organização, funcionamento e articulação federativa com o Plano Juventude Negra Viva - PJNV.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO

Art. 3.
O Comitê Gestor terá a seguinte estrutura:
IPlenário;
IISecretaria Executiva; e
IIIGrupos de Trabalho Temáticos.
Art. 4.
O Plenário será composto por dezesseis membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder Executivo Estadual e da sociedade civil.
§ 1ºOs representantes do Poder Executivo Estadual serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos à Secretaria Executiva do Comitê Gestor:
ISecretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por intermédio do departamento responsável pela igualdade étnico-racial;
IISecretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por intermédio do departamento responsável pela juventude;
IIISecretaria da Educação;
IVSecretaria da Saúde;
VSecretaria da Segurança Pública;
VISecretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional;
VIISecretaria de Desenvolvimento Social; e
VIIISecretaria da Mulher.
§ 2ºA composição observará, prioritariamente, paridade racial, de gênero e geracional, sendo admitido o cumprimento progressivo das referidas paridades, mediante justificativa.
§ 3ºOs representantes da sociedade civil, a serem selecionados mediante edital público, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 4ºO Regimento Interno disciplinará vacâncias, substituições e critérios de rotatividade.
§ 5ºA função de membro do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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Art. 5.
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo órgão estadual responsável pelas políticas de juventude e de promoção da igualdade racial no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, cabendo-lhe prestar apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Comitê Gestor.
§ 1ºA SJCDH assegurará:
Ia participação institucional de seus representantes no Plenário do Comitê Gestor, nos termos deste Decreto; e
IIa designação de servidor público, ou equipe de servidores, para atuar na Secretaria Executiva, em caráter distinto da composição do Plenário.
§ 2ºO servidor ou equipe designada atuará como ponto focal de apoio ao Comitê Gestor, competindo-lhe, no âmbito de suas atribuições, entre outras:
Iorganizar reuniões e atividades do Comitê Gestor;
IIprestar apoio técnico aos membros;
IIIacompanhar a execução das deliberações;
IVoperar instrumentos de apoio à gestão, inclusive o Banco Estadual de Projetos; e
Varticular o fluxo de informações entre Estado, Municípios e instâncias nacionais.
§ 3ºA organização e o detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva e dos Grupos de Trabalho Temáticos serão disciplinados no Regimento Interno do Comitê Gestor.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6.
O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado.
§ 1ºAs reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
§ 2ºO quórum deliberativo será de maioria simples dos membros presentes, exigida maioria absoluta para matérias com repercussão orçamentária ou financeira.
§ 3ºPerderá o mandato o membro que faltar injustificadamente às reuniões, nos termos e limites definidos no Regimento Interno.
Art. 7.
Compete aos membros:
Iparticipar das reuniões;
IIapresentar propostas;
IIIacompanhar a execução das ações;
IVatuar como elo institucional; e
Vpromover os direitos da juventude negra.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO

Art. 8.
O Plano Executivo Estadual será elaborado em alinhamento às diretrizes, objetivos e eixos do PJNV.
§ 1ºA implementação do PEEJNVRS observará regime progressivo de instalação, estruturação e consolidação, podendo ser adotadas medidas de flexibilização nas fases iniciais, sendo que o Comitê Gestor definirá cronogramas e prioridades.
§ 2ºA coordenação estadual das ações será exercida pela SJCDH.
§ 3ºA articulação federativa para implementação das ações do Plano, a ser realizada pela coordenação estadual e pelo Comitê Gestor, observará os instrumentos, os sistemas e as plataformas vinculados ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, e ao Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
§ 4ºO Estado participará das instâncias nacionais de monitoramento e avaliação do PJNV, inclusive por meio do envio periódico de informações e relatórios.
Art. 9.
As ações poderão ser financiadas mediante recursos estaduais e, quando aplicável, por recursos oriundos da União ou de cooperação institucional, observada a legislação vigente.
§ 1ºA execução das ações observará a legislação aplicável e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2ºO Banco Estadual de Projetos constitui instrumento permanente de recebimento, organização, qualificação técnica e priorização de iniciativas relacionadas à promoção da igualdade racial com foco na juventude negra.
§ 3ºO Banco Estadual de Projetos funcionará em regime de fluxo contínuo, assegurando a submissão permanente de propostas por órgãos públicos, Municípios, consórcios públicos, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa.
§ 4ºA inclusão de propostas no Banco Estadual de Projetos não gera direito subjetivo à seleção, contratação ou financiamento e não dispensará o cumprimento das normas próprias dos convênios e das parcerias.
§ 5ºO Banco Estadual de Projetos servirá de base para:
Ia estruturação de iniciativas a serem submetidas a editais estaduais, federais ou de cooperação;
IIa priorização de demandas territoriais; e
IIIo apoio técnico à elaboração de projetos.
§ 6ºOs critérios de funcionamento, avaliação e priorização das propostas serão definidos por resolução do Comitê Gestor.

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§ 7ºA seleção, a contratação e a execução de projetos observarão a legislação aplicável a convênios, parcerias e instrumentos congêneres, não sendo substituídas pelo cadastro no Banco Estadual de Projetos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.
A instalação do Comitê Gestor ocorrerá em até trinta dias a contar da publicação deste Decreto, mediante convocação da SJCDH.
Art. 11.
O Regimento Interno do Comitê Gestor será aprovado pelo Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos no prazo de noventa dias.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2026.

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