Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59001, de 14 de outubro de 2026
Nº 59.001/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6871 - No Livro I, art. 32, CCXXXI, é dada nova redação à alínea "b" da nota 02 e fica acrescentada a nota 05 com a seguinte redação:
CCXXXI - ... ...
NOTA 02 - A adjudicação deste crédito fiscal: ...
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2026.
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