Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58996, de 6 de outubro de 2026
Nº 58.996/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6869 - No Livro I, art. 32, CCXIX, nota 02, fica acrescentada a alínea "d" com a seguinte redação:
CCXIX - ... ...
NOTA 02 - ... ...
ALTERAÇÃO Nº 6870 - No Apêndice XLVII, a nota 04 do título passa a vigorar com a seguinte redação:
APÊNDICE XLVII ... NOTA 04 - Ver: indicação do CEST no documento fiscal, Livro II, art. 29, IV, "i". ...
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de outubro de 2026.
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