Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58984, de 23 de setembro de 2026
Nº 58.984/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
ALTERAÇÃO Nº 6865 - No Livro I, art. 23, LXXXVII, "caput", a alínea "a" da nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:
LXXXVII - ... ...
NOTA 04 - ...
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de setembro de 2026.