Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58880, de 15 de julho de 2026
Nº 58.880/2026
Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 58.146, de 9 de maio de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.029, de 26 de junho de 2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue: ..
Ifica alterado o § 1º do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºPoderão participar do Programa CNH Social os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme disposto no Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, desde que possuam Número de Identificação Social - NIS, regularmente cadastrado, considerados como pessoas de baixa renda para fins deste Decreto, nos termos do § 5º do art. 320 da Lei Federal n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ...
IIfica convertido o parágrafo único em § 1º e incluído § 2º no art. 3º, com a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 58.146, de 9 de maio de 2025, que regulamenta a Lei nº 14.029, de 26 de junho de 2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 3.
.. ...
§ 1ºO curso teórico-técnico de que trata o inciso II do "caput" deste artigo poderá ser realizado gratuitamente por meio do aplicativo CNH do Brasil ou, caso tenha interesse, nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.
§ 2ºO curso prático de direção veicular de que trata o inciso III do "caput" deste artigo abrangerá as duas aulas obrigatórias previstas na Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, e dezoito aulas práticas adicionais, totalizando vinte aulas práticas.
IIIfica alterada a alínea "b" do inciso III do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
..
...
III... ...
b)dez por cento destinados à mudança para categoria D; e ...
IVfica alterado o art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.
Os encargos financeiros oriundos do Programa CNH Social serão suportados pelo DETRAN/RS, tendo como fonte financeira os recursos previstos no art. 320 da Lei Federal n º 9.503/1997.
§ 1ºOs Centros de Formação de Condutores serão remunerados mediante a comprovação dos serviços prestados aos beneficiários do Programa, conforme as regras e nos valores definidos nos Anexos VII e VIII da Portaria DETRAN/RS nº 181, de 7 de junho de 2016, ou normativa que a suceder.
§ 2ºO DETRAN/RS definirá, por meio de Portaria, a forma de remuneração do exame de que trata o inciso V do art. 3º deste Decreto, do serviço a ser prestado pelos CFC no tocante à realização das inscrições de forma presencial, de que trata o art. 9º deste Decreto, e das aulas práticas referentes às categorias A e B.
Vfica alterado o inciso IV do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
. ...
IVestar inscrito no CadÚnico. ...
VIfica alterado o parágrafo único do art. 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12.
. ...
Parágrafo únicoOs participantes deverão ter se inscrito no CadÚnico até sessenta dias antes da publicação do edital de abertura do processo de seleção.
VIIfica alterado o art. 21, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21.
candidato reprovado nos exames teórico-técnico ou de prática de direção veicular poderá refazê-los uma única vez, sem ônus.
Parágrafo únicoAo candidato reprovado no exame de prática de direção veicular, nas categorias C, D e E, será garantido o acréscimo de até oito aulas práticas.
VIIIfica alterado o art. 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2
Art. 22.
candidato que abandonar, desistir ou, no prazo de um ano, não concluir todas as etapas do Programa perderá o direito às isenções previstas nas etapas ainda não realizadas do processo de habilitação.
IXfica incluído parágrafo único no art. 23, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23.
.
Parágrafo únicoO candidato que já possuir RENACH aberto, e pretender participar do Programa, deverá solicitar o encerramento do processo antes de se inscrever, podendo reabrir o processo a qualquer tempo, caso não venha a ser selecionado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o § 2º do art. 1º, o art. 6º, o inciso V do art. 11 e o inciso I do art. 17 do Decreto nº 58.146/2025.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2026.
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