Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58655, de 10 de março de 2026

Nº 58.655/2026

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Art. 1. Art. 7. Art. 2. Art. 59. LIVRO V – , art. 59, do RICMS" e o valor total do crédito; ...

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a data de vigência do Decreto nº 58.626, de 20 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a denúncia a acordos específicos de substituição tributária nas operações interestaduais e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 58.626, de 20 de fevereiro de 2026: Com fundamento no Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, ficam denunciados, pelo Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de outubro de 2026: ...

Io "caput" do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

IIo art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.

Art. 2.

Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6722 - No Livro V, art. 59, o "caput", o inciso I do parágrafo único e a alínea "a" da nota do inciso I do parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59.

estabelecimento atacadista e/ou varejista, que detiver em estoque, em 30 de setembro de 2026, mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens XIII e XXII, recebidas com retenção do imposto, que tenham deixado de se sujeitar ao regime de substituição tributária a partir de 1º de outubro de 2026, deverá: ...

Parágrafo único...

Iem se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral, mediante

adjudicação do crédito fiscal em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de janeiro de 2027 e, as demais, no último dia de cada mês;

NOTA - ...

a)emitir, até 31 de janeiro de 2027, NF-e com valor correspondente às 12 (doze) parcelas de crédito a adjudicar, contendo no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "crédito fiscal adjudicado nos termos do

LIVRO V – , art. 59, do RICMS" e o valor total do crédito; ...

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 2026.

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