Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58558, de 26 de dezembro de 2025
Nº 58.558/2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Reconhece a viabilidade técnica do Sistema Automático de Livre Passagem de que trata o Decreto nº 57.149, de 18 de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reconhecida a viabilidade técnica do Sistema Automático de Livre Passagem nas rodovias estaduais concedidas, em conformidade com o disposto no Decreto nº 57.149, de 18 de agosto de 2023.
Art. 2.
As concessionárias de rodovias estaduais que implementem sistemas automáticos de livre passagem ou sistemas "free flow" deverão dar ampla publicidade sobre o respectivo sistema para fins informativos aos usuários, bem como assegurar a ampla e adequada sinalização das rodovias quanto aos pórticos de cobrança instalados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2025.