Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58407, de 13 de outubro de 2025
Nº 58.407/2025
Art. 1.
Fica instituído Programa Avançar Mais Cidades, mediante a disponibilização de linha de crédito especial aos municípios pelo Sistema Financeiro Estadual, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - Plano de Desenvolvimento, de que trata o Decreto nº 58.274, de 22 de julho de 2025, com os seguintes objetivos:
Ipromover o desenvolvimento econômico, com a mitigação dos impactos ambientais;
IIcriar e preservar riquezas e empregos em todas as regiões; e
IIImelhorar a infraestrutura em áreas de menor cobertura no Estado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(vide abaixo retificação)
Institui Programa Avançar Mais Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 2.
O Programa contará com Comitê Gestor a quem competirá:
Iavaliar as iniciativas propostas pelos municípios, no que concerne à sua aderência aos objetivos do Programa Avançar Mais Cidades e do Plano de Desenvolvimento, referidos no art. 1º deste Decreto, certificando a adequação de seu mérito para fins de acesso às linhas de crédito; e
IIeditar normas complementares, quando necessário para o exercício de suas competências.
§ 1ºO Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Desenvolvimento Econômico, que o Coordenará;
IISecretaria da Casa Civil;
IIISecretaria da Fazenda; e
IVGabinete do Governador, por meio da Secretária Extraordinária de Relações Internacionais.
§ 2ºOs titulares dos órgãos de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo indicarão os seus representantes à Coordenação do Comitê.
Art. 3.
As linhas de crédito especiais de que trata o art. 1º deste Decreto serão destinadas exclusivamente aos municípios do Estado para despesas de capital, com as seguintes características:
Ivalor total do crédito limitado a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por município;
IIencargos financeiros anuais limitados à taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acrescida de até 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano;
IIIprazo total da operação de até cento e oitenta meses, incluído o período de carência para pagamento das amortizações, que poderá ser de até trinta e seis meses, com exigibilidade dos encargos financeiros em base trimestral durante esse período;
IVgarantias constituídas pela vinculação de receitas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
Vprazo máximo de quarenta e oito meses para execução das iniciativas, contados da assinatura dos contratos; e
VIprestação de contas mediante comprovação periódica da realização de despesas de capital com os recursos dos empréstimos tomados para as iniciativas previamente avaliados pelo Comitê Gestor.
§ 1ºA análise e o risco de crédito caberão às instituições financeiras, sem garantia de adimplemento por parte do Estado, competindo-lhes a decisão final sobre a concessão, de acordo com as suas políticas de crédito.
§ 2ºNo caso de inadimplemento da obrigação de prestar contas ou de aplicar os recursos em despesas de capital, o município deverá restituir imediatamente ao credor da operação os valores correspondentes.
Art. 4.
A Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP poderá destinar R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) de seu capital próprio para o fomento do Programa de que trata este Decreto.
Parágrafo únicoOs recursos previstos neste artigo poderão ser aplicados em empréstimos diretos às instituições financeiras do Sistema Financeiro Estadual ou na aquisição de direitos creditórios e de instrumentos financeiros representativos ou vinculados aos créditos gerados no âmbito do Programa.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2025.
RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 204, de 17 de outubro de 2025)
No Decreto nº 58.407, de 13 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 202, de 15 de outubro de 2025, que institui o Programa Avançar mais Cidades - tendo em vista o erro material,
onde se lê:
IVGabinete do Governador, por meio da Secretária Extraordinária de Relações Internacionais.
2 leia-se: Gabinete do Governador, por meio da Secretária Extraordinária de Relações Institucionais.
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