Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 57475, de 26 de fevereiro de 2024

Nº 57.475/2024

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Art. 1.

Ficam alterados os incisos do "caput" e os incisos II e III do § 1º do art. 2º do Decreto nº 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei nº 15.916, de 23 de dezembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo EmFrente, Mulher, de que trata a Lei nº 15.916, de 23 de dezembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.

.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2024.

Idesenvolver programas, projetos e ações de incentivo, auxílio, apoio e capacitação profissional à mulher, com vista à qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional ou em áreas com baixa participação feminina;

IIdemonstrar a ocupação por mulheres de, no mínimo, trinta por cento das vagas disponíveis em programas de capacitação profissional;

IIIpossuir canais de denúncia e informação sobre situações de violência contra mulher, promovendo orientações e encaminhamentos para os serviços especializados da rede de atendimento;

IVpossuir serviços de apoio e acolhimento às colaboradoras, podendo ser por meio de assistência jurídica, social, psicológica, financeira, médica ou administrativa, que relatem situação de violência e/ou que se suspeite estar passando por situação de violência;

Vpromover, aderir ou divulgar políticas e campanhas de defesa dos direitos das mulheres, em âmbito municipal, estadual e nacional, que visem a coibir e erradicar a violência contra a mulher;

VIadotar medidas de prevenção, políticas ou protocolos específicos para casos de mulheres que relatem situações de violência;

VIIdisponibilizar e publicizar contatos telefônicos, canais de denúncia e orientações sobre onde buscar ajuda e como denunciar situações de violência contra a mulher;

VIIIevidenciar práticas, políticas ou ações que busquem garantir planos de carreira com maior transparência, oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres;

IXpromover ações de prevenção e combate ao machismo, à misoginia, ao assédio sexual e/ou moral, bem como à importunação no ambiente de trabalho;

Xpromover ações de prevenção e combate ao racismo, à homofobia, à xenofobia, à transfobia, ao capacitismo e/ou às demais formas de discriminação;

XIpossuir comitês, grupos ou coletivos internos que tratem do enfrentamento à violência contra as mulheres e suas interseccionalidades;

XIIpromover ações de fomento que impulsionem o protagonismo feminino no ambiente de trabalho;

XIIIpromover ações afirmativas com temas voltados à saúde da mulher e a sua qualidade de vida;

XIVpossuir espaço reservado para amamentação;

XVpromover ações de suporte às mulheres quando do retorno da licença maternidade, de incentivo à divisão igualitária das responsabilidades parentais, especialmente quando ambos os genitores trabalham na mesma empresa;

XVIflexibilizar as jornadas de trabalho, levando em conta a idade e o número de filhos menores, até cinco anos e onze meses, bem como as necessidades especiais em caso de deficiência;

XVIIconceder às suas colaboradoras licença maternidade de seis meses;

XVIII - conceder aos seus colaboradores licença paternidade por período superior a cinco dias;

XIXfornecer aos seus colaboradores o benefício do reembolso-creche, ou dispor de espaço físico apropriado para crianças de zero a cinco anos e onze meses;

XXpromover política de fomento à contratação de mulheres negras, indígenas, imigrantes e/ou trans;

XXIpossuir política de fomento à contratação de mulheres vítimas de violência;

XXIIpossuir política de fomento à contratação de mulheres egressas do sistema prisional;

XXIII - promover política de fomento à concessão de vagas para mulheres em cargos de gestão e de liderança;

XXIVpromover política de flexibilização da jornada de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica;

XXVrealizar ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, assim como de colaboradores, sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho;

XXVIdesenvolver espaços de diálogo e de conscientização para os homens, visando tratar de assuntos relacionados à sua saúde, às masculinidades e ao enfrentamento à violência contra as mulheres;

XXVII - apoiar, participar, aderir, fomentar ou promover ações, eventos ou capacitações governamentais ou da sociedade civil sobre enfrentamento à violência contra as mulheres, protagonismo feminino, qualificação profissional de mulheres, entre outros assuntos correlatos ao objeto deste decreto; e

XXVIII - desenvolver outras atividades que contribuam para a equidade de gênero e para o enfrentamento à violência contra as mulheres.

§ 1º.... ...

IIMicroempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) deverão atender, no mínimo, quatro critérios; e

IIIas demais empresas não citadas neste parágrafo deverão atender, no mínimo, dez critérios. ...

Remissões do artigo