Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56921, de 9 de março de 2023

Nº 56.921/2023

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Art. 1. Art. 5. Art. 10. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 56.229, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, para as pessoas trans, para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o Decreto nº 56.229, de 7 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a ação afirmativa de reserva de vagas para as pessoas com deficiência, para as pessoas trans, para as pessoas negras e para as pessoas integrantes dos povos indígenas no âmbito dos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, como segue:

Ino art. 5º, fica alterado o § 2º e incluído o § 3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5.

. ...

§ 2ºNa hipótese de concurso público em que, em uma determinada fase, sejam convocados os candidatos correspondentes ao número de vagas, o candidato que tenha alcançado essa classificação na lista de ampla concorrência será excluído, temporariamente, do sistema de reserva, sendo sucedido, na ordem classificatória parcial, por aquele que estiver em posição imediatamente posterior à sua no sistema de reserva.

§ 3ºAo final do concurso, independentemente de o candidato optante pelo sistema de reserva de vagas possuir nota suficiente para integrar a ampla concorrência dentro das vagas previstas no edital, hipótese em que sua inclusão na lista dos candidatos aprovados para as

vagas reservadas não deverá ser contabilizada para fins de eliminação de candidatos excedentes ao limite instituído no concurso para essas vagas, deverá ser definida sua classificação em todas as listas classificatórias em que possuir nota bastante para aprovação.

IIno art. 10, ficam alterados o "caput" e os §§ 1º e 2º, bem como incluído o § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10.

Caso o candidato optante pelo sistema de reserva de vagas alcance ordem classificatória que possibilite a sua nomeação pela ampla concorrência e pelas vagas reservadas, ele deverá ser convocado na primeira oportunidade em que possível o seu ingresso no serviço público, observada a ordem das vagas e a alternância estabelecida nos §§ 8º e 9º do

art. 2º deste Decreto.

§ 1ºNa hipótese de que trata o "caput" deste artigo, caso a nomeação do candidato optante pelo sistema de reserva de vagas recaia em vaga destinada à ampla concorrência, não será contabilizada como ingresso dentro das vagas reservadas.

§ 2ºCaso seja aprovado em mais de uma lista no sistema de vagas reservadas, o candidato que for convocado concomitantemente, no mesmo ato administrativo, para o provimento do cargo ou emprego público deverá manifestar opção por uma delas e, caso não exerça a opção, será nomeado, nesta ordem, para as vagas destinadas às pessoas negras, às pessoas com deficiência, às pessoas trans e, por fim, aos integrantes dos povos indígenas.

§ 3ºO candidato com deficiência aprovado dentro das vagas de ampla concorrência fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados aos servidores com deficiência, mesmo que não seja nomeado dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de março de 2023.

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