Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56678, de 30 de setembro de 2022
Nº 56.678/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 56.248, de 16 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n° 15.760, de 15 de dezembro de 2021, que institui Programa Todo Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a alínea `b', do inciso II, do art. 2º do Decreto nº 56.248, de 16 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei n° 15.760, de 15 de dezembro de 2021, a qual institui o Programa Todo Jovem na Escola e dispõe sobre o pagamento de Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, passando a ter a seguinte redação: ...
Art. 2.
.. O cumprimento do requisito de mínimo de 75% de participação nas atividades escolares desenvolvidas, para o estudante ter direito à Bolsa Auxílio de Permanência Estudantil, alcança também os meses de abril, maio, junho e julho de 2022.
II...
b)possuir o mínimo de 75% de participação nas atividades escolares desenvolvidas; e ...
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2022.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de setembro de 2022.