Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56517, de 24 de maio de 2022
Nº 56.517/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - SIM/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 1º do Decreto nº 53.506, de 6 de abril de 2017, que institui o Sistema de Segurança Integrada com Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - SIM/RS, como a seguinte redação: ...
...
VIISecretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo;
VIIIFundação de Atendimento Socioeducativo - FASE. ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 53.506/2017.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de maio de 2022.