Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56451, de 7 de abril de 2022
Nº 56.451/2022
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, que institui o Programa DEVOLVEICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
A alínea "a" do inciso IV do art. 3º do Decreto nº 56.145, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
.. ...
IV...
a)ser beneficiária do Programa Auxílio Brasil, previsto na Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; ...
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de abril de 2022.