Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56265, de 22 de dezembro de 2021
Nº 56.265/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a redação das alíneas "c" e "g" do inciso I do art. 2º, do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, conforme segue:
Art. 2.
.. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "f" do inciso II do art. 2º do Decreto nº 53.312/2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2021.
I... ...
c)Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e supervisionadas; ...
g)Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, especificamente no Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador.