Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 56136, de 13 de outubro de 2021
Nº 56.136/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1.
Fica inserido o § 4º ao art. 2º, do Decreto n o 53.312, de 24 de novembro de 2016, que regulamenta a cedência de servidores dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública a outros Poderes, Entes ou Órgãos, com a seguinte redação:
Art. 2.
. ... Ficam convalidas as cedências de servidores civis e militares estaduais a Ministérios ou órgãos federais diversos dos previstos no inciso II do art. 2º do Decreto nº 53.312/2016, realizadas antes da vigência deste Decreto, desde que observados todos os demais requisitos previstos na legislação em vigor.
§ 4ºExcepcionalmente, mediante ato justificado, poderão ser cedidos servidores civis e militares estaduais a Ministérios ou órgãos federais diversos dos elencados no inciso II do "caput" deste artigo, observado o disposto no "caput" deste artigo e respeitado o limite de cinco servidores civis ou militares estaduais, no total.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2021.