Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 55899, de 19 de maio de 2021
Nº 55.899/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Revoga o Decreto nº 55.402, de 29 de julho de 2020, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3°, da Lei n° 11.916, de 2 de junho de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 55.402, de 29 de julho de 2020, que concedeu os benefícios financeiros previstos no Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, à empresa BIOMIX SANIDADE E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., com sede e local do projeto na Rua Paulo Lourenço dos Santos, nº 23, Distrito Industrial Germano de Cézaro, no Município de Sarandi/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.394.568/0001-95 e no CGC/TE sob o n° 133/0055494, conforme decisão do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, de 16 de abril de 2021, prevista na Resolução nº 027/2021 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de abril de 2021, que consta no processo administrativo nº 19/1600-0000872-2.
Art. 2.
Fica determinado o vencimento antecipado, conforme disposto no art. 15 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de maio de 2021.